1 O abuso de direito no condomnio edilcio

se dirigem contra todas as pessoas, em contraposição aos direitos relativos, os quais se referem a sujeitos passivos individuais11. Ou ainda, nas palavras de Cortiano Junior, a propriedade é absoluta “(...) na medida em que a lei veda aos outros sujeitos interferirem na relação do proprietário com o bem apropriado. (...) Aqui se encontra o caráter exclusivista do direito de propriedade, já que o proprietário pode opor-se a que qualquer um faça uso dos poderes de que ele é titular”12. Incide sobre a propriedade, já que inserida na categoria dos direitos reais, o princípio da tipicidade, de acordo com o qual somente existem as categorias ou figuras previstas em lei, e “não podem resultar de uma convenção entre sujeitos jurídicos”13. Ensina Gondinho que “o princípio da tipicidade dos direitos reais significa, em síntese apertada, que o estabelecimento destes direitos não pode contrariar o conteúdo estrutural dos poderes conferidos, pelo ordenamento, ao titular da situação jurídica de direito real”14. Outra característica do direito de propriedade é a perpetuidade. Em relação a isso, afirma Cordeiro que “a perpetuidade seria a característica pela qual a propriedade, uma vez constituída, só se extinguiria pela ocorrência de causa extintiva”15. Não há no sistema jurídico o objetivo de extinção da propriedade, diferentemente do que ocorre nas relações obrigacionais, em que se visa ao cumprimento de uma obrigação e, assim, sua extinção. Logo, o decurso do tempo, por si só,…

Eduardo de. As modificações da usucapião em face do Estatuto da Cidade. Revista dos Tribunais. vol. 820. p. 11. São Paulo: Ed. RT, fev. 2004. BARBOSA, Denis Borges. Usucapião de patentes e outros estudos de propriedade industrial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. BARRUFFINI, José Carlos Tosetti. Usucapião constitucional urbano e rural: função social da propriedade. São Paulo: Atlas, 1998. BESSONE, Darcy. Da compra e venda. v.3. Rio de Janeiro: Saraiva, 1998. CARNELUTTI,…

as exercem, nestes casos mesmo o ordenamento jurídico não prevendo punição não haverá também aprovação e, obviamente, não se encontrará autorização no ordenamento para a pratica destes atos - tais como a auto-mutilação. Essa aptidão para autodeterminar-se decorre dos direitos de personalidade que o sujeito obterá nascendo vivo. Com a personalidade jurídica o individuo adquire capacidade que lhe permite ser detentor de direitos e obrigações. No entanto essa capacidade será regulada…

que ambas não se excluem, como nos modelos legislativos em que se usa a técnica da descrição exemplificativa, agregada a um conceito genérico. Ainda segundo Engish, é a generalidade característica das cláusulas gerais que dá mobilidade ao sistema e permite que elas se amoldem com facilidade a um vasto grupo de situações, mercê da atividade judicial integradora. Pelo que se constata da leitura dos autores que se debruçam sobre o tema, o ponto que prevalece, ainda que não exclusivamente…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC CURSO DE DIREITO LUDMILA CHRISTIANE DA SILVA RIBEIRO NAYARA MARIA DE OLIVEIRA COSTA TÂNIA CRISTINA ALVES GONTIJO VALESCA ROCHA ÁLVARES A PROPRIEDADE RURAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL BOM DESPACHO 2013 A PROPRIEDADE RURAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL Ludmila Christiane da Silva RIBEIRO Nayara Maria de Oliveira COSTA Tânia Cristina Alves GONTIJO Valesca Rocha ÁLVARES Orientador: Prof. Haroldo Celso Assunção…

sim abrange toda a vida do ser humano, regulando e impulsionando todos os seus atos, desde os mais quotidianos e corriqueiros, aos mais complexos e decisivos em sua vida. Se constituindo, conforme ensina Strenger (2000), no verdadeiro centro da vida, uma vez que nenhuma das áreas do conhecimento podem omitir-se frente ao complexo de fatores que se interrelacionam, não obstante se tente caracterizar esta de acordo com as finalidades e padrões de cada ramo da ciência. Tal é a…

cfsd_2010_aprovados Nome ABEL BLANCO GONCALVES ABEL FERREIRA DOS SANTOS ABEL RANGEL DE SOUZA ABEL SOARES ABEL VIEIRA COUTO ABEL VIEIRA SOARES ABELARDO GONCALVES PINTO NETO ABELARDO JEAN CESPEDES DA SILVA ABIMAR LUCIO DA SILVA OLIVEIRA ABINOEL ALDEMIR DA SILVA ABNER BALTHAZAR DOS SANTOS ABNER OLIVEIRA DA SILVA ABNER PIRES DA SILVA ABNER SAMPAIO FERREIRA MADEIRA ABNER XAVIER DE SIQUEIRA ABNYS CALDEIRA JUNIOR MARTINS ABRAAO AUGUSTO VILLAR DE ARAUJO ABRAAO DA ROCHA COSTA ABRAAO DAVID…

SOUZA DA SILVA ADAILDSON DE OLIVEIRA MAIA FREITAS ADAILSON ARAUJO BARRADA ADAILSON TEIXEIRADE SOUSA ADAILTO RODRIGUES DOS ANJOS SOBRINHO ADAILTON BACELAR DE SOUZA ADAILTON CARVALHO BARRETO ADAILTON CLAIR NABUCO DE SOUZA ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS ADAILTON DE LIMA BATISTA ADAILTON DE SOUZA PEREIRA ADAILTON JESUS BRITO ADAILTON RIBEIRO RODRIGUES ADAILTON SANTANA DA SILVA ADAILTON SANTANA DOS SANTOS ADAILTON SANTOS BISPO ADAILTON SILVA MAALHAES ADAIS MAELLI BORDIM ADALBERTO DA SILVA…

2; 41124613, FLAVIO CELIO PINTO, 52.00, 1.25, 53.25, 4; 41103295, KARLA RODRIGUES ROSA DE OLIVEIRA, 80.00, 0.50, 80.50, 1; 41133550, MARCELO DE ANDRADE CARVALHO, 52.00, 0.00, 52.00, 5; 41125519, PEDRO RAPHAEL BRITTO VILLELA DE MEDEIROS, 60.00, 0.50, 60.50, 3; 41130877, PHILIPPE SHADAI FORTES RODRIGUES, 52.00, 0.00, 52.00, 6. 10705831 - Área 1 | CEP - Escola de Música de Brasília | Prevenção Ler/Dort | Noturno | Urbana. 41102910, AMANDA COALHO BORGES, 60.00, 0.00, 60.00, 2; 41124433,…

dissolução condominial por qualquer dos co-participantes (levando até à venda judicial) ou a obrigatoriedade de oferecimento aos demais co-proprietários nos casos de pretensão de venda. São alguns subsídios para o debate. Paola O Roberta B 08-12-2009 às 22:00 Em que pese os louváveis comentários dos colegas acerca dos temas expostos, conveniente ainda expor a opinião de outros doutrinadores no que tange a figura do “time sharing”. Preliminarmente, contudo, faz-se necessária…