Andre Franco Montoro Filho

formando um todo, condenando a retroatividade da lei. Desta forma, restou demonstrada a necessidade de intervenção do legislador brasileiro para a adequação do tratamento das interceptações telefônicas no nosso ordenamento jurídico. Vicente Greco Filho entende que tanto a gravação clandestina ou ambiental e a interceptação consentida por um dos interlocutores são irregulamentáveis, pois que fora do âmbito do inciso XII constitucional doa art. 5o. e, sua licitude, bem como a de prova dela…

das partes, que, aliás, são fontes do Direito Objetivo como: contratos, estatutos, convenções, convênios, regimentos, regulamentos, etc. Direito Natural1: “É constituído pelos princípios que servem de fundamento ao direito positivo” segundo André Franco Montoro. Neste sentido temos “dar a cada um o que lhe é devido” (princípio de justiça distributiva); (os contratos devem ser observados” para garantir o princípio da segurança das relações jurídicas). Ou ainda, Podemos dizer que o…

militares brasileiros apoio ao golpe. De lá veio ainda o aparato ideológico do anticomunismo, que já era pregado pela Escola Superior de Guerra das Forças Armadas do Brasil, através da doutrina de "Segurança Nacional". Apesar de Jango ser latifundiário, filho de empresários e milionários, de inclinação trabalhista e não comunista, e de suas reformas serem ideologicamente identificadas com a centro-esquerda, existia a necessidade econômica e política por parte dos Estados Unidos de…

Voltar 3 CONSTRUÇÃO DA AGENDA METROPOLITANA Os Encontros Metropolitanos Sub-Regionais ocorreram no período de 19 a 27 de abril de 2004, nos municípios de Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Caieiras, Guarulhos, Itapecerica da Serra e Santo André. André Contaram com 366 participações sendo mais da metade participações, representantes das prefeituras. Perfil dos Participantes dos Encontros Sub-Regionais REPRESENTANTES ESTADO Secretarias / Empresas Legislativo Estadual MUNICÍPIO…

SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL VANDO CARMO MARQUES CURSO TÉCNICO EM HOTELARIA SANTO ANDRÉ 2011 SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL VANDO CARMO MARQUES CURSO TÉCNICO EM HOTELARIA SÃO PAULO ORIENTADORA: Profª DANIELA PESTANA RAMOS

exerceu, até à época da independência do Brasil, forte influência sobre a educação dos luso-brasileiros e, particularmente, sobre os futuros bacharéis em direito. Não é sem exagero que a esta universidade tem sido atribuído o título, conforme PAULO FILHO (1997, p. 125), de “berço trissecular da cultura brasileira”, o qual, a seguir, acrescenta: Coimbra e sua Universidade identificaram-se de tal forma que passaram a ser uma coisa só, enobrecida pela presença em seu seio, por volta…

assegurar seu cumprimento obrigatório. 10.1.3-sanção e coação: a)-sanção jurídica-é a conseqüência agregada, de forma intencional, a uma norma jurídica, visando assegurar seu cumprimento obrigatório; b)-coação-é a aplicação forçada da sanção (Franco Montoro). Exemplo: no caso do não cumprimento de contrato, a sanção mais comum é a multa contratual. Se a parte culpada se recusar a pagá-la, pode ser obrigada a fazê-lo por via judicial, que pode chegar à penhora de seus bens: é a coação.…

RESUMO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - ( I.E.D .). Livros usados para o resumo. (Compêndio) – Nª Helena Diniz Manual introdução ao estudo do direito – Luiz.A R. Nunes. Introdução à Ciência do Direito – André Franco Montoro. Dicionário Plácido e Silva. Constituição Conjunto da disciplina I.E.D. – 3 partes chamadas >> EMENTA resumo de algum assunto, resumo do conteúdo da disciplin I – Teoria Geral do Direito ( ação direta na lei II – O Direito como norma ( o…

bem comum sobre a vontade do particular. Não havia também legislação – “[...] normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares.”4 1 2 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 2. MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 78-79. 3 Ibidem, p. 79. 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 24.…

venham a se portar eticamente quando adultos. Nem se aguarde que os filhos de pais que lesam o fisco, seus empregados ou patrões, que se referem à honestidade como um atributo dos tolos, venham no futuro a constituir modelos morais. Se o pai resolve os seus problemas mediante arranjos de duvidosa moralidade, se vem a se gabar de haver enganado outrem ou de não ser alguém que deixe de tirar vantagem em tudo, está construindo os filhos com padrões idênticos. O estudante de Direito optou…