André Promove Ação De Consignação Em Pagamento Em Face De

RPPS Regime Próprio de Previdência Social RMI Renda Mensal Inicial SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Lei n. 6.439/77) 11 CATEGORIAS BÁSICAS E CONCEITOS OPERACIONAIS Aposentadoria: “Benefício de pagamento continuado da Previdência Social que substitui o rendimento do trabalho do segurado, em caráter permanente ou duradouro, podendo ser concedido em razão da idade avançada, do tempo de contribuição, da invalidez e em decorrência do exercício de

decadencial para a propositura da ação rescisória. Errado. A coisa julgada ocorre na data da decisão em que não cabe mais recurso (art. 6º, §3º da LINDB), mesmo que ainda exista a possibilidade de propositura da ação rescisória. Nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil: denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 109. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) Em ação de…

119 5.1.8.2. O direito do prescribente em renunciar à prescrição. 120 5.1.8.3. Até que grau de jurisdição a prescrição pode ser alegada de ofício pelo juiz?...................................... 121 5.1.8.4. A ação regressiva contra os assistentes e representan- tes legais quando se dá causa à prescrição ou não se a alega oportunamente............................................. 122 5.1.8.5. A decadência convencional…

............................................................................................143 10. Concurso de Crimes ......................................................................................................................144 11. Ação Penal .....................................................................................................................................145 12. Extinção da Punibilidade ........................................................................

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – é o principal princípio do DIREITO ADMINISTRATIVO, sendo o seu alicerce juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, dos quais decorrem os outros princípios. É a sobreposição do interesse público em face do interesse particular, o que é pressuposto lógico para o convívio social. Não há previsão expressa para o princípio da supremacia do interesse público. SUPREMACIA não significa a sobreposição do APARELHO OU DA MÁQUINA ESTATAL…

FORA DIRETOR DA EDITORA UFJF / PRESIDENTE DO CONSELHO EDITORIAL Antenor Salzer Rodrigues REITOR Henrique Duque de Miranda Chaves Filho VICE-REITOR José Luiz Rezende Pereira CONSELHO EDITORIAL Afonso Celso Carvalho Rodrigues André Moisés Gaio André Silva Martins Antonio Ferreira Colchete Filho Fabrício Alvim Carvalho Henrique Nogueira Reis STUDIO EDITORA UFJF PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO: Marcus Nassif Rogerio Casagrande REVISÃO DE NORMAS TÉCNICAS: Andressa…

"", autoraIS e ~'f!",e e,t:lbdccio" n3 l.el n. <,1.6101'111 ~ I'''U'OO pdo a<l'~(> 184 do Côdigo Penal. Dedicamos esta obra Ao nosso Senhor Jesus Crísto, pela esperança e mIserIcórdia. que se renovam a cada manhã, mesmo em tempos conturbados; A Andre Barreto Cabussu (in memonam) e a todos os membros de uma das turmas maIS maravilhosas e agradáveIS com que conVIvemos em nosso magIsténo; Aos amados amigos e parceiros que conquistamos nos diversos nncões do Pais, na busca de uma…

tem que cumprir primeiro com sua obrigação: o vendedor ou o comprador? Além disso, no caso de venda a termo, o vendedor pode deixar de entregar a coisa, se o comprador torna-se insolvente, até que o comprador lhe dê garantia de que efetuará os pagamentos no prazo ajustado. Essa regra do art. 495 está em consonância com a previsão da exceção de contrato não cumprido5 estudada anteriormente. Há uma diferença entre elas. Qual é? E) Riscos da coisa Res perit domino — princípio…

CPC). Assim - e exemplificando -, um réu domiciliado em município integrante da comarca, mas não em sua sede, será processado perante a vara distrital local, muito embora se considere, para fins de determinação da competência territorial, que a ação foi proposta no foro de seu domicílio (art. 94). 4.4.2 Na Comarca de São Paulo foram criados os denominados foros central e regionais (Lei nº 3.947/83), que aglutinaram em si, observadas as bases territoriais para tanto estabelecidas…

suas principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O primeiro deles traz uma Introdução ao Direito das Coisas, analisando a questão terminológica, a discussão a respeito da taxatividade e da tipicidade dos direitos reais, as diferenças em face dos direitos pessoais patrimoniais, bem como a aproximação entre tais categorias jurídicas na perspectiva da Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo, estuda-se a posse, seu conceito e natureza jurídica, as teorias…