André Promove Ação De Consignação Em Pagamento Em Face De

Juíza de Direito JULIANA COUTO MATHEUS, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, ocorrido no período de 25 a 30/1/2013, para participar do I Módulo do Curso de Formação de Formadores, realizado na Comarca de Porto Velho, concedendo-lhe o pagamento de quatro diárias e meia. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente ATO Nº 243/2013-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das…

imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens…

Seção I – Constituição dos Fundos – arts. 86 e 87 Seção II – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados – arts. 88 a 90 Seção III – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – art. 91 Seção IV – Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais – arts. 92 e 93 Seção V – Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais – art. 94 CAPÍTULO IV – Imposto sobre Operações relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e…

ingressar em juízo. B) as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros. C) a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença. D) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial. 04 Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, frente às obrigações assumidas no desempenho regular de suas atividades, A) a responsabilidade do sócio-gerente é ilimitada. B) a responsabilidade da…

antecipada em outras espécies de ação judicial; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Pagamento; Pagamento indevido; Prazo para se pleitear a restituição do que foi pago indevidamente; Compensação; Transação; Remissão; Decadência ou prescrição Decadência; Prescrição; Conversão do depósito em renda; Pagamento antecipado e homologação do pagamento; Consignação em pagamento; Decisão administrativa; Decisão judicial passada em julgado; Dação em pagamento de bens imóveis; EXCLUSÃO…

RG nº XXXXX, e CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAc/c RESTITUIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do XXX, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, situada na Rua…

temporariamente, a finalização da obra de canalização de água do denominado "Complexo da Maré". Indignada com a paralisação das obras, Dona Maria, que preside a Associação de Moradores da Maré - AMB, procura seu escritório para solicitar o ajuizamento de uma ação para compelir a Administração Pública a prestar o serviço público de fornecimento de água, invocando o direito de igualdade entre sua comunidade e a da Favela da Rocinha. Para facilitar o trabalho do advogado responsável pelo…

1992, p. 17)Nesse sentido, o Direito deve estar sempre se refazendo, de acordo com a mobilidade social, pois só assim será instrumento eficaz na garantia do equilíbrio e da harmonia social. Mas é por intermédio de normas jurídicas que o Direito promove seus objetivos. Normas são modelos de comportamento, que fixam limites à liberdade humana, impondo determinadas condutas e sanções àqueles que as violarem. É lógico que o Direito não pode e não deve absorver todos os atos e…

1992, p. 17)Nesse sentido, o Direito deve estar sempre se refazendo, de acordo com a mobilidade social, pois só assim será instrumento eficaz na garantia do equilíbrio e da harmonia social. Mas é por intermédio de normas jurídicas que o Direito promove seus objetivos. Normas são modelos de comportamento, que fixam limites à liberdade humana, impondo determinadas condutas e sanções àqueles que as violarem. É lógico que o Direito não pode e não deve absorver todos os atos e…

Seção I – Constituição dos Fundos – arts. 86 e 87 Seção II – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados – arts. 88 a 90 Seção III – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – art. 91 Seção IV – Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais – arts. 92 e 93 Seção V – Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais – art. 94 CAPÍTULO IV – Imposto sobre Operações relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e…