Ancine

ANCINE Criada pela Medida Provisória 2228-1 em 2001, a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é uma autarquia especial na forma de agência reguladora, que tem como atribuições: promover o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado cinematográfico e audiovisual no Brasil. Vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro, é administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-presidente e três diretores, todos com mandatos fixos, e aprovados pelo Senado Federal. A agência reguladora possui as mesmas características da autarquia, sendo estas: ser criada e extinta por lei específica; ser pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; não exercer atividade econômica (deve desempenhar serviços públicos, poder de polícia e promover fomento); praticar atos administrativos (exceto os de caráter gerais e abstratos); celebrar contratos administrativos; o regime de contratação em regra é estatutário; goza de privilégios processuais outorgados á Fazenda Pública (prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar); tem responsabilidade objetiva e direta; é controlada pelos tribunais de contas; deve realizar licitações e tem imunidade tributária. Porém a autarquia especial possui duas peculiaridades que a difere da autarquia comum, são elas: possuir dirigentes estáveis, o desligamento só pode ocorrer com o fim do mandato, por renúncia…

O QUE É ANCINE? A Agência Nacional do Cinema, ANCINE, é um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília e escritório central na cidade do Rio de Janeiro. Seu objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica nacional. A agência foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 6 de setembro de 2001, através da Medida Provisória n.º 2.228-1, posteriormente regulamentada em 13 de maio de…

A FUNÇÃO REGULADORA EXERCIDA PELA ANCINE Através da medida provisória 2228-1 de 2001, foi criado pelo CSC – Conselho Superior de Cinema a ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do cinema e do audiovisual no Brasil. De uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada desde 2003 ao Ministério da cultura, com Sede e foro no Distrito Federal, escritório central no Rio…

características de mercado. As duas agências reguladoras escolhidas foram: a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), com sua característica peculiar de fomento da atividade audiovisual (e a dificuldade da regulação tarifária) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem como um dos objetivos a modicidade tarifária. Ancine: mercado, regulação e fomento Primeiramente, é interessante destacar que a ANCINE faz parte, juntamente com a Anvisa, ANS e ANAC, do grupo de agências…

História, Fundamentos e Legislação Específica do Audiovisual p/ ANCINE. Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 AULA 00 Tema: AULA DEMONSTRATIVA. Assuntos Abordados: Lei n.º 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Lei de Incentivo à Cultura. 02. Questões Comentadas. Página 1-3 3-5 5 - 10 10 - 14 15 - 21 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad…

História, Fundamentos e Legislação Específica do Audiovisual p/ ANCINE. Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 01 AULA 01 Tema: Lei de Incentivo à Cultura. Assuntos Abordados: Lei n.º 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Sumário Saudações Iniciais. 01. Lei de Incentivo à Cultura. 02. Questões Comentadas. 03. Questões Sem Comentários. 04. Gabarito das Questões. Página 1-1 1 - 19 20 - 39 40 - 44 45 - 45 Saudações Iniciais. Olá Concurseiro!…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Noções de administração pública. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. 1.3 Reformas administrativas. 1.4 A nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Modelo do gespública. 12.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO…

2 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente da República L UÍS I NÁCIO L ULA S ILVA DA Ministro da Cultura G ILBERTO GIL ANCINE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA Diretor-Presidente G USTAVO D AHL Diretor J OÃO E USTÁQUIO DA S ILVEIRA Diretor A UGUSTO S EVÁ Superintendente de Desenvolvimento Industrial L UIZ F ERNANDO N OEL 4 Sumário Apresentação Introdução Capítulo 1 Legislação - História e Usos Capítulo 2 Classificação…

Legislação da ANCINE I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011, ministrando aulas de legislação esparsa de âmbito constitucional, administrativo e penal em cursos presenciais e EAD para concursos. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão…

2013: SADIS (ANCINE) 2008: Filme B Público filmes brasileiros / Brazilian feature films admissions 8.820.706 16.075.429 25.687.438 17.689.210 15.649.980 27.787.085 2009 a 2013: SADIS (ANCINE) 2008: Filme B Público filmes estrangeiros / Foreign feature films admissions 80.288.889 96.595.506 109.149.353 125.518.802 130.943.514 121.726.237 2009 a 2013: SADIS (ANCINE) 2008: Filme B Renda Bruta / Gross box office R$ 727.509.315,00 R$ 969.796.083,34 R$ 1.260.373.852,47 R$…