Analise Tecnicamente As Possibilidades De Sucesso Desse Recurso Conforme A Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

apenas não se constitui como crime de abortamento, como é o exercício regular de direitos da mulher, devendo prevalecer, no conflito de direitos de mesma hierarquia, sobre a “vida” do feto anencéfalo. A partir de conceitos médicos, bem como, da análise da legislação infraconstitucional existente, serão demonstrados os motivos pelos quais o direito à “vida” do feto anencéfalo deve ser relativizado no conflito com os direitos da gestante. Palavras-chave: anencefalia. início da vida.…

Manual de Padronização de Textos do STJ Superior Tribunal de Justiça Manual de Padronização de Textos do STJ Brasília 2012 Superior Tribunal de Justiça Composição em julho de 2012 Ministros Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro Ministra Ministra Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro…

auxiliado constantemente por máquinas, no caso dos operadores do direito, mais especificamente por um computador. Com o desenvolvimento e a popularização da internet as fronteiras do globo terrestre diminuíram bruscamente, tendo em vista a possibilidade de acessar informações do mundo todo ao conectar-se à rede, possibilitando dinamismo e celeridade na troca de informações entre vários pontos de conexão. Demonstrando que não há como escapar dos avanços tecnológicos, lentamente…

“crimes passionais”. A autora demonstra, com êxito e rara competência, aquilo que Hungria já sustentava: o “passionalismo que vai até o assassínio muito pouco tem a ver com o amor”. A lembrança desses crimes que, cada um a seu tempo, fizeram a atenção do País voltar-se aos nossos Tribunais, constitui uma recordação viva da atuação dos grandes tribunos do Júri e, em boa parte, de nossa cultura. Damásio de Jesus ORELHAS DO LIVRO Luiza Nagib Eluf é…

Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Luiz Edson Fachin CURITIBA 1999 2 SILVANA MARIA CARBONERA GUARDA DE FILHOS: O SENTIDO DA RELAÇÃO ENTRE SEUS SUJEITOS E OS CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO NA FAMÍLIA CONSTITUCIONALIZADA Dissertação aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito das Relações Sociais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, pela Comissão…

reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais ... igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social... (grifei) O Supremo considera o preâmbulo um elemento sem relevância jurídica e de reprodução não obrigatória pelos estados1, entretanto, impossível negar-lhe o denso conteúdo…

pareceram naturais, sobre o modo como se expressa a fidelidade ao princípio e ao sistema acusatórios e a forma pela qual, principalmente, os dois mais expressivos tribunais do país, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, e o Superior Tribunal de Justiça, enfrentam a questão, ainda que de maneira discreta se comparados a tribunais de outros lugares, como é o caso dos espanhóis, norte-americanos e alemães. De tudo restava, por derradeiro, afastarmo-nos do leito do…

Evolução Histórica da Codificação Civil, 25 1.9.2. O Sistema Misto – As Cláusulas Gerais e os Conceitos Vagos, 29 1.9.3. Os Princípios Norteadores do Código Civil, 31 1.10. O campo de incidência do Código Civil, 32 1.11. Direito Civil e a Constituição Federal de 1988, 34 1.11.1. O Personalismo Ético e a Dignidade Humana 34 1.12. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 38 1.12.1. A Interpretação da Norma Jurídica, 38 1.12.2. Prazos para Vigência de Lei, 38 1.12.3. A Revogação…

reconhecimento e agradecimento ao professor Antoniel Lobo Cardoso, pelos ensinamentos, incentivo e atenção despendidos no decorrer do curso e na orientação deste Trabalho de Conclusão de Curso. Agradeço enfim, a todos que, de certa maneira, participaram desse trabalho, acreditaram que ele fosse possível e me incentivaram a concluí-lo. “É melhor prevenir os crimes…

pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o Estado vem incentivando uma série de medidas como, por exemplo, estimular os meios alternativos de solução de conflitos e o ajustamento de condutas; tornar a justiça mais célere e informal; a criação de…