Analise Doutrinaria Da Prova Direito Civil

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o…

---------------------------------------------------------------------21 1 TEMA A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Diante da análise histórica dos embargos de declaração, verifica-se que a percepção imediata ressalta apenas a sua eficácia meramente declaratória. Em contrapartida, a doutrina e jurisprudência moderna vêm…

constitucional e seria fundamental à boa administração da justiça, através da análise de argumentos favoráveis e desfavoráveis à existência do duplo grau, como também verificar a acomodação do mesmo com o novo direito constitucional à duração razoável do processo, insculpido pela emenda 45, no art. 5°, inciso LXXVVIII da Constituição Federal da República. Ademais, com o propósito de dar efetividade e celeridade, o Processo Civil brasileiro vivencia um momento de novas configurações,…

COORDENAO DO CURSO DE DIREITO GLEYDSON KOPE PEDROSA A INEFICACIA DO PODER ESTATAL FRENTE AO SISTEMA PRISIONAL DO ESPIRITO SANTO LINHARES 2014 FACULDADE PITGORAS- LINHARES COORDENAO DO CURSO DE DIREITO GLEYDSON KOPE PEDROSA A INEFICACIA DO PODER ESTATAL FRENTE AO SISTEMA PRISIONAL DO ESPIRITO SANTO Projeto de pesquisa apresentado Faculdade Pitgoras de Linhares, como requisito parcial para a obteno do grau de Bacharel no curso de Direito. Orientadora Prof. Esp. Mriam Gross Fregona

particular tenha força executiva Edgar Köhn. Especialista em Direito e Organizações Publicas e Privadas; Mestre em Ciências Jurídicas pela Univali Itajaí/SC. Doutorando na Universidad Del Museo Social Buenos Aires/Argentina. Inserido em 11/2/2011 Parte integrante da Edição no 752 Código da publicação: 2183 Introdução 1. A interpretação literal do texto legal 2. A teleologia da exigência da presença de duas testemunhas 3. A posição doutrinaria e jurisprudencial 4. Conclusões finais…

O processo criminal brasileiro e o ônus da prova. Análise feita a partir da doutrina de Afrânio Silva Jardim 1. INTRODUÇÃO Afrânio Silva Jardim declara que o ponto central da sua análise tem em vista o sistema acusatório, em face da segunda parte do art. 156 do CPP. [01] Tal dispositivo está redigido da seguinte maneira: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício,…

AULA 01 DIREITO PENAL: CONCEITO a) Aspecto Formal/Estático: Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. c) Aspecto Sociológico/Dinâmico (TJ/PR): o…

bem como ausência de indícios veementes de autoria, deve o juiz impronunciar, pois não está convencido das provas apresentadas (“Pronúncia in dubio pro societate”, in Revista da Escola Paulista da Magistratura, ano 4, n. 1, janeiro/junho de 2003). A impronúncia funcionaria como um filtro do juiz togado à submissão das causas ao plenário. Levado a formar convicção pela livre apreciação das provas, o juiz monocrático se diferencia do juiz de consciência e controla juridicamente, como…

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

CURSO DE DIREITO GABRIELLE BORGES GUEDES CAVALCANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO JOÃO PESSOA 2014 GABRIELLE BORGES GUEDES CAVALCANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Projeto de Pesquisa elaborado para a inscrição no processo de orientação de TCC, supervisionado pelo Núcleo de Monografias Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração do TCC. Orientador: Márcia…