Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

QUESTÕES SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL Parte geral 1) Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a) a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer a impossibilidade de pessoa jurídica ser titular de direitos fundamentais, como, por exemplo, direito à imagem, à propriedade e ao sigilo das comunicações. b) podemos conceituar o poder constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. Nos Estados…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para que se classifique os tributos de forma jurídica é pressuposto a utilização de critérios normativos. De tal forma que classificá-los de maneira útil, dificilmente será trabalho inovador, posto que objeto de…

CASTRO PIRES FELIPE TANIMOTO DE ALBUQUERQUE GLEISSON JOSÉ DA SILVA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina Direito Constitucional II, do 4º período do Curso de Direito, sob orientação do Professor Orientador: Adelino José de Carvalho Dias. UBERLÂNDIA – MG 2013 RESUMO O Conselho Nacional de Justiça é um órgão interno do Poder Judiciário com…

qual seja, os impostos federais, que são uma das espécies tributárias prevista pelo nosso ordenamento jurídico, ao lado de outras exações cujo conjunto é referente ao gênero “tributo”. Além desses assuntos, outros também serão abordados antes da análise dos impostos federais propriamente ditos, com o que buscamos um arcabouço teórico suficiente para uma compreensão mais clara do tema que nos propomos a analisar. O ponto principal, ou seja, nosso objetivo primordial com tudo isso, é…

promessa constitucional de uma justiça célere e eficaz. Abaixo a análise das alterações no novo código: a) Apelação Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá…

tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito Constitucional à imunidade tributária em face do Estado, em determinadas circunstâncias. A respeito do Princípio da Legalidade, dissertaremos sobre a exigência de que o ente público não poderá tributar sem uma lei específica, conforme inciso I. Em referência ao Princípio da…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF 300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF Para adquirir a apostila 300 Questões Fundamentadas dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. O ENVIO SERÁ APENAS POR E-MAIL SUMÁRIO Apresentação.................................................................................................3 Questões...............

contribuições especiais. As normas de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição são de caráter geral, aplicável a todos os impostos. No entanto, existem outros dispositivos imunizantes específicos, para certos tributos e situações peculiares. Encontramos tais regras de imunidade no art. 153, § 2º, II (IR) 36, § 3º, III (IPI) e § 4º, II (ITR); art. 155, § 2º, X, a, b, c e d, § 3º (ICMS); art. 156, II, in fine e § 2º, I (ITBI), art. 184, § 5º (impostos federais,…

ANÁLISE DE QUESTÕES DOS EXAMES UNIFICADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REFERENTES À DISCIPLINA DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I OAB/ BR – 2010 - I Exame unificado 63ª Questão: Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. De acordo