Analisar Especificamente A Aplicabilidade Dos Princípios Da Legalidade Irretroatividade Não Confisco Capacidade Contributiva Tipicidade

multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Tomando por base a conceituação estabelecida no artigo supracitado, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, o…

do direito(10). As fontes materiais são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. As fontes materiais não são ainda o Direito pronto, perfeito, mas para a formação deste concorrem sob a forma de fatos sociais econômicos, políticos, religiosos, morais. Como exemplo de fato econômico inspirador do Direito, podemos citar a quebra da Bolsa de…

respectiva lavratura do auto de infração. Porém, é importante ressaltar que, embora, seja necessário a tradução do fato sancionatório em linguagem apta a produzir efeitos nos meio jurídicos, caso não ocorra, não significa dizer que não houve sanção tributária, ou seja, a não lavratura do auto de infração não exclui a sanção tributária da norma secundária da norma individual e abstrata da regra-matriz da obrigação principal. Essa só deixa de existir caso, ocorra o lapso de cinco anos da…

nem no futuro... Vivem como se nunca fossem morrer e morrem como se nunca tivessem vivido... DEDICATÓRIA: Aos meus amados pais, Luiz Antônio Garrido Vilches e Cristine de Medeiros Vilches, por todo amor, compreensão e apoio, demostrado não só nestes anos de Faculdade, mas em todos os dias de minha vida. A minhas irmãs, Bianca e Bárbara, grandes amigas, que nesses anos de vida, dividiram comigo alegrias e tristezas, e nunca permitiram que eu deixasse de lutar pelos…

conceito de tributo”[1]. Já para Alfredo Augusto Becker, “Direito Tributário é o sistema formado pelas regras jurídicas que disciplinam, a vida e extinção do dever” (jurídico de prestar tributo) [2]. “O Direito Tributário é um conjunto de normas e princípios enucleados pelo conceito de tributo”. Esse é entendimento de Celso Ribeiro Bastos [3]. Por sua vez, ZelmoDenari conceitua o direito tributário, como o “ramo do direito público que regula as normas relativas à imposição,…

Classificação.2.1 Impostos; 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva 2.1.1 Princípio da Universalidade2.1.2 Princípio da Generalidade; 2.1.3 Princípio da Personalização;2.1.4 Princípio da Progressividade; 3 FATO GERADOR DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 Classificações; 3.2 Fato Gerador do Imposto de Renda 3.3 Da constituição do Crédito Tributário; 3.3.1 Princípios do lançamento do crédito tributário4 A INCIDÊNCIA DO IR NOS CRÉDITOS…

Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia............................................................................................................ 76 1.14. Aula 14 - A irretroatividade. As…

10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada. Pergunta-se: a) Quantas normas há nessa lei? b) Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei. c) Qual dessas normas institui tributo? d) Qual…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

configuração de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, configura planejamento tributário lícito ou ilícito, abordando o Sistema Tributário Nacional como um todo, inclusive os princípios constitucionais tributários,…