Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

normas expedidas pelo Conmetro e Inmetro, cujos objetivos são regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, uma vez que esses órgãos têm competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999 e porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes citados: REsp 423.274-PR, DJ 26/8/2002; REsp 597.275-PR, DJ 25/10/2004; REsp 273.803-SC, DJ 19/5/2003, e REsp 507.483-SP, DJ…

ANEXO À RESOLUÇÃO No 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Da Abrangência e Objetivo Art. 1º A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes…

............. 75 4 REFERENCIAL PRÁTICO - PESQUISA ......................................................... 75 4.1 O caso Amazon.com.........................................................................................75 4.2 Análise do estudo de caso..............................................................................76 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................79 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................

edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério,…

anterior ao do nascimento com vida, desde a concepção até o nascimento com vida, o feto é um nascituro, gerado e concebido com existência no ventre materno; mas nem por isto pode ser considerado como pessoa, como de fato ainda não o é. Desta forma, a lei civil protege os interesses de um ser humano em formação, determinando o respeito pelas expectativas daqueles direitos que esse ser humano poderá vir a adquirir, caso se torne pessoa, o que acontecerá, frise-se, somente após o…

conceito de várias acepções, sendo a mais corrente a definição genérica formulada por Edward B. Tylor (in Primitive Culture, London, 1920, Murray), segundo a qual cultura é “todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro da sociedade”. Acolhida a definição genérica, tudo que o ser humano pode reunir, em termos de conhecimento ou esclarecimento, é-lhe útil à…

profissionais da área, as ferramentas se modernizaram e a base de conhecimento aumentou significativamente, o que possibilitou um maior aperfeiçoamento dos per itos, melhorando sua capacidade em correlacionar eventos á evidênci as coletadas em ambientes de análises, formando cada vez mais laudos periciais válidos e ace itos em processos criminais, em sua grande parte também devido á modernização ocorrida no setor jurídico na aceitação das provas digitais. No entanto existem cuidados e…

..... 20 2.3.2 Organizações criminosas no Brasil .................................................................. 23 3 INFILTRAÇÃO POLICIAL NO BRASIL ................................................................ 26 3.1 AMPARO LEGAL E ANÁLISE DAS LEIS ........................................................... 26 3.2 CONCEITO ......................................................................................................... 28 3.3 OBJETIVOS DO USO DA INFILTRAÇÃO POLICIAL .........

Francesco Carnelutti RESUMO Estudo desenvolvido na área do direito processual penal militar paralelamente ao direito processual comum por intermédio de pesquisa bibliográfica e descritiva que se constituiu na análise dos aspectos legais da oitiva realizada por videoconferência na elaboração do IPM na PMMG, a partir da legislação, convenções, doutrina e jurisprudência pertinentes à telemática, além de uma leitura mundial no contexto do direito comparado a partir

novos delineamentos trazidos pela sistemática pátria acerca da atualidade das garantias constitucionais processuais ativas, sua avaliação teórica e dogmática no que se refere aos princípios constitucionais, à fiscalização e à aplicação concreta de leis e de atos normativos em face da Carta Magna, disciplina de cognição obrigatória ao estudo hodierno da ciência do Direito. Propõe-se, para tanto, abordar os princípios atinentes ao Processo Penal inseridos na Constituição Federal de…