Icms produtos importados – alíquota de 4%

ICMS Produtos Importados – Alíquota de 4% Foi aprovada em abril/2012, a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que determina a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior a partir de 01/01/2013. A medida determina a aplicação de alíquota de 4% para todas as etapas de circulação de bens e mercadorias importadas até o consumidor final, desde que: - não tenham sido submetidos a processo de industrialização; - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. A alíquota diferenciada de 4% aplica-se a todo e qualquer contribuinte que realizar operações comerciais com mercadorias importadas ou com produtos nacionais com conteúdo de importação superior a 40% e não somente à operação realizada pelo importador ou pelo contribuinte que industrializou as mercadorias e bens que atendam a tais requisitos. Em novembro de 2012 o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), regulamenta tais disposições, com o Ajuste SINIEF nº 19. O Ajuste SINIEF 19, além da regulamentação da alíquota de 4%, estabeleci critérios e procedimentos para a serem observados no processo de Certificação do Conteúdo de importação, sendo os principais aspectos: a) aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAS JOSÉ CARLOS GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO DO ICMS À ALÍQUOTA DE 4% PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS NA INDÚSTRIA NACIONAL Recife 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAS GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO…

APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% 1 Em que casos deverá ser utilizada a alíquota de 4%? 2 Deve ser utilizada a alíquota de 4% nas importações cujo desembaraço ocorra no Estado onde o importador está estabelecido, ou somente quando o desembaraço ocorrer em outro Estado (operação interestadual)? 3 Somente o importador da mercadoria deverá utilizar a alíquota de 4% nas operações interestaduais? 4 Se determinada mercadoria foi importada em 2012 - antes, portanto, da vigência da Resolução do Senado…

sim os procedimentos técnicos demostrando na pratica os cálculos e finalidade desse tributo. O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de…

Diferencial de Alíquota Resumo: O "Diferencial de Alíquota" nada mais é do que uma regra de tributação onde o destinatário apura em benefício de seu Estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a interna, quando das aquisições de mercadorias, bens ou serviços oriundos de outros Estados e destinados ao seu uso, consumo, integração ao Ativo Permanente ou que não estejam vinculados a uma saída subsequente tributada. Assim, estudaremos no presente Roteiro de…

FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS E DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS 1 1- Introdução 1 2- Alíquota Interna 1 3- Serviços de Transporte 1 4- Alíquota Interestadual 1 5- Transporte aéreo 2 6-Destinadas a não-contribuintes 2 7 – Diferenças de alíquotas de ICMS 3 7.1 - Base de Cálculo 3 7.2 - Apropriação do Crédito 4 FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS E DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS 1- Introdução Conforme o Sistema Tributário Nacional vigente (previstos no artº 145 e seguintes da Constituição…

condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que é atribuída a contribuinte ou a depositário a qualquer título, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou…

A UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: jcesarfo@yahoo.com.br. RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da…

ALÍQUOTAS DE 4% ICMS PARA MERCADORIAS IMPORTADAS INSTRUTORA VALÉRIA RITT 1.REGRAS GERAIS A Resolução do Senado Federal nº 13/2012, estabeleceu que, a partir de 1º.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4% (quatro por cento). De acordo com o Decreto n. 49.982/12, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 27 de dezembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013,…

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS Incidência Operações relativo a circulação de mercadoria, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurante e/ou similares; Prestação de serviços de transportes – de pessoas, bens, mercadorias ou valores; Prestações de serviços de comunicação; Fornecimento de mercadorias com prestação de serviço que não seja de competência municipal; Entrada de mercadoria importadas; Não…