Alienação Do Estabelecimento Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL Empresário individual Empresário é quem exerce com habitualidade, atividade econômica de maneira organizada. Requisitos (art. 972, CC) a) Capacidade. O incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O servidor

direito falimentar é o conjunto de regras pertinentes à execução concursal do devedor empresário, diversamente das regras que se aplicam ao devedor civil. A falência é vista como um tratamento mais benéfico ao devedor exercente de uma atividade empresarial. Duas são as principais diferenças que o direito falimentar concede ao devedor empresário, em relação aos demais devedores: 1 – Recuperação de empresa: faculdade em que o direito falimentar permite a reorganização da empresa,…

Direito Empresarial I ORIGEM, EVOLUÇÃO, AUTONOMIA E FONTES Ramos do Direito - O direito é dividido em dois ramos: Público e Privado, sendo o Direito Civil e o Direito Comercial regidos pelo Direito Privado. Origens • Antes: Existia o desenvolvimento da atividade comercial sem sistematização das normas mercantis. • Idade Média: surgiram os artesões e comerciantes e as corporações de ofício. - As corporações de ofício eram fruto da união entre os comerciantes da época, que,

precipitada – venda de máquinas e veículos da empresa; • Negócio simulado – simula a venda de mercadorias e bens, sem que efetivamente tenha vendido. (contrato gaveta) • Alienação irregular de estabelecimento – quando o empresário devedor vende sua empresa sem comunicar os credores. • Transferência simulada do principal estabelecimento – quando o empresário devedor muda de localidade (Uberlândia p/ Cuiabá), a fim de frustrar a fiscalização do Município de Uberlândia, do Estado de…

07/02/2012 - Direito Empresarial - IV – aula 1 – Cuiabano Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05…

fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória. 5. Vantagens da recuperação extrajudicial ante a recuperação judicial. 6. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução Cumpre, preliminarmente, salientar que,…

intermediação regulados em leis especiais, fere o dispositivo porem ninguém é obrigado a vender a credito. Caso 2 Quando a contratação ocorre por site da internet o consumidor pode desistir da comprar? Sim, quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial o consumidor pode desistir do contrato no prozo de 7 dias mesmo sem apresentar seus motivos para a desistencia Caso 3 O prazo para reclamar sobre o vicio oculto de produtos durável é de ? 90 dias a contar de quando fica…

Direito Empresarial 1. a) Não, complexo de bens refere-se à estabelecimento. Empresa é a atividade que coloca os bens em movimento. b) Qualquer pessoa, porque a Junta Comercial é o Registro Público. 2. a) Complexo de bens corpóreos e incorpóreos. Ex: marca, depósito, estoque. b) Aviamento é o potencial de gerar lucros. (colocar elementos, volátil, divergência doutrinária) 3. a) Publicidade, assentamento, matrícula, arquivamento e autenticação. b) Atos ilícitos, contra a…

nome empresarial. a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome…

nome empresarial. a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome…