crimes eleitorais

seu aspecto formal, “aquelas condutas consideradas típicas pela legislação eleitoral e sancionadas com a aplicação de penas” , pois não há crime sem lei anterior que o defina e, sob o aspecto material, são “todas aquelas ações ou omissões humanas, sancionadas penalmente, que atendem contra os bens jurídicos expressos no exercício dos direitos políticos e na legitimidade e regularidade dos pleitos eleitorais.” Em suma, crime eleitoral corresponde a toda conduta que impede ou perturba o regular desenvolvimento do processo eleitoral, em suas diversas fases, na efetivação da soberania popular através do direito ao sufrágio, sendo penalmente sancionada. 1) DA CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. -Objeto jurídico tutelado: O tipo penal protege a lisura e a regularidade do procedimento eleitoral. O bem tutelado pela lei é a lesão ou a ofensa à legitimidade, à transparência dos pleitos eleitorais, para que a democracia se complete, tanto quanto possível, de modo a mais consentâneo com as regras morais e éticas. - Objeto material: dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem. Trata-se de crime formal, pois sua consumação independe da aceitação da oferta e muito menos do resultado das eleições. O fato de o eleitor votar no corruptor ou abster-se representa…

Organização das Nações Unidas (ONU). Professor Titular de Ciência Política e pesquisador associado no Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo (NEV/USP). Co-autoria Pedro Helena Pontual Machado BRASIL – Brasília/DF Secretário-Executivo da Comissão Nacional da Verdade. Mestre em Políticas Públicas pela Indiana University (IU) – Estados Unidos. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Paula Karina Rodriguez Ballesteros BRASIL – São Paulo/SP…

social purpose to the citizen. This research consists of treen (3) chapters, seeking to demonstrate efficiency with social issues that you want to apply for an election campaign in Brazil, the causes of ineligibility themselves. Was used for the preparation of this monograph the inductive method, which focused on the field of public law. PALAVRAS CHAVE: Candidate. Causes. Elections. Inelegibility. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA UNIÃO EUROPÉIA: O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Ciência Política, área de concentração em Relações Internacionais, do Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes da Universidade Federal do Paraná, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Ciência Política. Orientadora: Profa. Ramos Becard Dra. Danielly Silva Co-Orientador: Prof. Dr. Alexsandro Eugênio Pereira CURITIBA 2011 TERMO DE…

substância pode ser medida em conta-gotas. O defeito — também com desafortunada frequência — surge mesmo em decisões judiciais que atingem a liberdade e o patrimônio das pessoas. Ceneviva. In: Folha de S. Paulo, 2/5/1993. Considerando que as ideias apresentadas no texto acima e nos textos das questões 8, 9 e 10 da prova objetiva de língua portuguesa têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do seguinte tema: A LINGUAGEM É UM PODEROSO…

Nélio Herzm ann OneiTadeu Dutra PatríciaAlberton RafaelPeteffidaSilva Raulino Jacó Brüning Design Gráfico Cristiano NeriGonçalvesRibeiro (coordenador) AdrianaFerreiradosSantos AlexSandro Xavier HigorGhisiLuciano Pedro Paulo AlvesTeixeira RafaelPessi Vilson MartinsFilho Equipe Didático-Pedagógica AngelitaMarçalFlores Carm en M ariaCiprianiPandini CarolineBatista CarolinaHoellerdaSilvaBoeing CristinaKlipp deOliveira DalvaMariaAlvesGodoy DanielaEraniM onteiro W ill…

considera, dentre outros fatores, as normas legais protetivas, a exemplo, dos órgãos governamentais de fiscalização e controle das relações de consumo, bem assim por intermédio da atuação do Estado-juiz, a promover a tutela jurisdicional (MEIRELLES, 2005). Todavia, a problemática que gira em torno dessa discussão perpassa não somente pelo sistema jurídico de consumo e na relação jurídica de consumo instituída pelo consumidor x fornecedor x produto e serviço, mas, sobretudo, pela…

projeto sociocultural e não como um conjunto de regras tecnicamente elaboradas irredutíveis à discussão; b) Ter senso ético profissional, associado à responsabilidade social e à compreensão das implicações causais e teleológicas da aplicação do Direito, bem como à busca da liberdade e do aprimoramento do homem e da sociedade; c) Ter capacidade de assumir uma postura crítica frente à realidade quando utiliza os procedimentos do Direito, a fim de adequá-los às expectativas humanas e…

para onze. Com a Constituição de 1934 foi alterado o nome de Supremo Tribunal Federal para “Corte Suprema” mantendo o número de onze Ministros, sendo tratados nos artigos 73 a 77. O nome de Supremo Tribunal Federal foi restaurado na carta de 1937. Depois de ter funcionado por 69 anos no Rio de Janeiro, com a mudança da capital federal, em 1960, o STF foi transferido para Brasília, e tem sua sede na Praça dos Três Poderes. Durante o período militar foi novamente alterado o número de…

teóricos que possibilitem avaliar as práticas de contabilidade utilizadas pelas Organizações do Terceiro Setor; 17 • classificar e quantificar as organizações sem fins lucrativos segundo atividade, atuação, componentes, colaboradores e participantes; • identificar os relatórios contábeis segundo os preceitos legais para o terceiro setor e para que servem; • identificar as práticas de contabilidade utilizadas pelas organizações do terceiro setor. 1.3 JUSTIFICATIVA A…