Direito

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O artigo 171, §2º, inciso I do Código Penal Brasileiro, estabelece: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, seguindo a linha do ilustre representante do Ministério Público em reconhecer a prescrição virtual pelo…

apresentou alegações finais (f.93/95), onde requereu a condenação nos termos da denúncia, bem como a suspensão dos direitos políticos do acusado. A defesa, em suas alegações finais, pediu a absolvição do acusado, sustentando não haver crime (ff. 96/100). Juntou-se CAC atualizada do réu às f. 103. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, vejo a existência de questão prejudicial, que impede o prosseguimento do feito, ante a sua inutilidade. A conduta delitiva descrita no artigo 38…

merecedor, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 19 de julho de 2008 às 4 horas da manhã, o acusado se encontrava dirigindo o seu veículo, um FORD FUSION na rodovia BR 381, no bairro Itaquera/SP, na altura do Km 126. Supostamente embriagado e eis desenvolvendo velocidade acima do permitido na rodovia, deu causa ao…

PRESCRIÇÃO PENAL E ALTERAÇÕES DA LEI 12.234/10 1-INTRODUÇÃO A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos importantes na contagem do prazo prescricional, especialmente no que tange às chamadas prescrições retroativa e virtual. As alterações em termos de extensão não foram muito grandes, pois que abarcaram tão somente dois artigos do Código Penal e mesmo assim alterando-os não inteiramente, mas apenas em alguns pontos…

rel. Sydney Sanches, 09.03.1999, v.u., DJ 10.03.2000). STJ: “A rejeição parcial da denúncia é admissí­vel quando, imputando fatos diversos ao mesmo acusado, se verifica que um deles evidentemente não constitui crime, salvo por força de interpretação extensiva” (RE 89.63 1-PR, 6ª T., rel. Fernando Gonçalves, 10. l1.1997, v.u., DJ 01.12.1997); Em posição contraria ao recebimento parcial: STJ: “A denúncia é o ato através do qual o Ministério Público noticia a ocorrência de uma ou de…

pela vitima. Relatório final: Não deve externar opiniões e sim indicar os elementos de autoria e prova e se necessário arrolar testemunhas. Remessa ao fórum: Requerimento de diligencia: quando o MP pode requerer a devolução a autoridade policial somente novas diligências . Arquivamento: É requerido pelo MP e determinado pelo juiz e pode ser novamente investigado enquanto não prescrever o Se o MP solicitar o arquivamento e o juiz n concordar mandará para o procurador geral do MP…

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, da Ação Penal movida pelo , por intermédio do advogado que a esta subscreve, nomeado para patrocinar a defesa do reu(cf.fls.140), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com força no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas alegações finais na forma de MEMORIAIS, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – Resenha O Ministério Público Estadual ofertou denuncia contra o réu…

em juízo e suas declarações colhidas por meio audiovisual, cuja mídia encontra-se acostada em fls. 1.059. Na oportunidade, instadas, as partes se manifestaram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, não havendo requerimento de diligências complementares, a teor do termo acostado em fls. 1.058. Em fls. 1.061/1.067 a insigne representante do Ministério Público Federal apresentou as alegações finais pugnando pela condenação do réu TOSHIO GYOTOKU com suporte nas provas…

Suplicante: SILVIA HELENA MARIANO Suplicada: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL (SP) SILVIA HELENA MARIANO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com a devida “venia” e respeito de praxe, à Ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da defesa apresentada pela requerida: MMa. JUIZ, Mesmo estando nítido o direito da autora Suplicante aos pleitos…

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Elaine Carolina dos Santos A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Divinópolis 2012 ELAINE CAROLINA DOS SANTOS A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Monografia elaborada como requisito de conclusão de Curso de Bacharelado em…