Alegações Finais Homicidio Legitima Defesa Da Honra

direito de punir (abolitio criminis). A conseqüência do abolitio criminis é a extinção da punibilidade do agente. Por beneficiar o agente, o abolitio criminis alcança fatos anteriores e será aplicado pelo Juiz do processo, podendo ser aplicado antes do final do 3/12 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I processo, levando ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença, ou após a condenação transitada em julgado. No caso de já…

já que as mulheres também assumiram essa atividade remunerada. Nos anos 70, começaram a surgir os primeiros movimentos feministas politicamente engajados em defesa dos direitos da mulher contra o machismo, quando os assassinos de suas mulheres eram impunes ao crime, pois argumentavam legítima defesa de honra. As lutas das mulheres por uma legislação que dessem fim a impunidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, fortaleceu-se com os…

e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código Eleitoral existem outros ritos especiais. - crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530).…

..................................................65 10.4 DA RIXA........................................................................................................................................................67 10.5 DOS CRIMES CONTRA A HONRA..........................................................................................................67 10.6 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL.......................................................................69…

(mencionado anteriormente). A vitimização corresponde ao processo que leva uma pessoa a se tornar uma vítima. O fator vitimógeno é qualquer influxo, endógeno ou exógeno, capaz de levar o homem ao crime. Há várias ideologias dentro dos movimentos de defesa das vítimas condicionadas às realidades das diversas sociedades, tais como: Ideologia da atenção às vítimas Sublinha a necessidade da participação da comunidade para assistir e ajudar a vítima a superar a sua situação. Em…

e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código Eleitoral existem outros ritos especiais. - crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530).…

Ambos dispõem dos mesmos meios; não há supremacia por parte do Estado. Vale o princípio do dispositivo, o processo pode ser transaccionado. Vale também o princípio do juiz passivo, o juiz limita-se a ouvir o que a acusação tem a dizer e o que a defesa tem a dizer; dá como certos os factos que não foram contraditados por cada uma das partes e profere a sentença, apenas com base nesses mesmos factos. Resulta daqui uma sentença formal. O juiz apenas tem de ter em conta aquilo que não…

citar como exemplo o artigo 5.º da Constituição Federal, que garante o direito à vida, entretanto esse direito foi reduzido quando o Código Penal admitiu a existência da legítima defesa. Se a norma garantidora do direito à vida fosse absoluta, não poderia uma norma infraconstitucional restringir esse direito, permitindo a legítima defesa. Outro exemplo que podemos citar de princípio consagrado constitucionalmente que não tem caráter absoluto é o da presunção de inocência (artigo 5.º,…

JURÍDICA 1. O promotor de Justiça e o atendimento ao público. São Paulo, Saraiva, 1985, 176 p. 2. Manual do promotor de Justiça. 1. ed. 1987, 408 p., encad.; 2. ed. 1990, 664 p., encad.; 2. tir. 1991, encad.; 3. tir. 1992, encad. São Paulo, Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 1. ed. 1988, 152 p.; 2. ed. 1990, 232 p.; 3. ed. 1991, 266 p.; 4. ed. 1992, 310 p.; 5. ed. 1993, 360 p.; 6. ed. 1994, 408 p. São Paulo, Revista dos…

Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte fez um breve pronunciamento sobre a Ditadura: “Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações, principalmente na América Latina”. A lei nº 9.455/1997 tipificou o crime de tortura, conferindo assim proteção aos cidadãos…