Conceitos sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

estudará o artigo 3º da LC 116/2003, além de também o artigo 102 do CTN, que versa sobre extraterritorialidade. Faz também parte da análise do presente trabalho os julgados do STJ e do STF sobre o tema em questão, que é a “Extraterritorialidade nas operações com o ISSQN”, bem como uma breve explanação sobre quem poderia ter ou não razão na guerra fiscal, quando o assunto é a competência para arrecadar o imposto. 2– ISSQN – CONSIDERAÇÕES 2.1– Conceito de Serviço Segundo o professor Aires Fernandino Barreto, para conceituar serviço, não se pode levar só em conta o ponto de vista econômico, mas sim o ponto de vista jurídico. Desta forma, define: Serviço é a prestação de esforço humano a terceiros, com conteúdo econômico, em caráter negocial, sob o regime de direito privado, mas sem subordinação, tendente à obtenção de um bem material ou imaterial. (BARRETO, 1981)[1] Também, há autores que, como Roque Antonio Carraza que utilizam o conceito econômico para definir serviço. Assim sendo, aduz que: Serviço de qualquer natureza, para fins de tributação por via de ISS é a prestação, a terceiro, de uma utilidade (material ou imaterial) com conteúdo econômico, sob regime de direito privado (em caráter negocial). (, CARRAZA,1989)[2] Assim sendo, é irrelevante para o presente trabalho qual conceito deverá ser adotado, pois o que importa no mesmo é que tanto no conceito econômico, quanto no conceito…

significa capacidade ou poder de gerir os próprios negócios, dentro de um circulo prefixado por entidade superior”. [3] O artigo 18, caput, do Texto Constitucional estabelece que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Até o advento da Constituição de 1988 aos Municípios não era concedido o poder de auto-organização, todos os…

assistência social como de interesse público primário, dispôs constitucionalmente essas atividades, outorgando-lhes os benefícios da imunidade tributária. Desta maneira, a Constituição da República de 1988 dedica artigo específico que disciplina a imunidade das instituições de educação e de assistência social, de fins não lucrativos. Nas lições de Aires Barreto, [...] busca tornar atraente e estimulante para os particulares o desempenho dessas atividades, porquanto o Estado…

instrumento de fazer valer a justiça fiscal, ficando em segundo plano o objetivo de arrecadar. A Constituição Federal genuinamente tratava de progressividade no artigo 182, parágrafo 4° (considerando a não edificação, a subutilização ou não utilização). Por força da emenda constitucional número 29/2000, foi inserido o parágrafo 1°, incisos I e II, ao artigo 156, prevendo, respectivamente, a progressividade em razão do valor do imóvel e da localização e uso. Ao tratarem da…

Isaías Caminha” de Lima Barreto e o mesmo mostra outra visão dos intelectuais, trata também do assunto das raças e a discriminação. Breve biografia do autor Afonso Henrique Lima Barreto (1881- 1922) nasceu no Rio de Janeiro no dia 13 de maio. Filho de Joaquim Henriques de Lima Barreto e Amália Augusta (ambos mestiços e pobres), Afonso sofreu preconceito sua vida toda. Seu pai era tipógrafo e sua mãe professora primária. Lima Barreto estudou no Liceu Popular Niteroiense e concluiu o…

Mequetrefe, Kosmos e O País. Entre 1876 e 1908, traduz e adapta dramas, comédias e operetas francesas em verso. Escreve também para o teatro de revista e participa intensamente das campanhas abolicionistas, ora com artigos em jornais, ora com encenação de peças, como O Liberato. É um dos membros fundadores da Academia Brasileira de Letras - ABL, em 1897. João do Rio (1881 - 1921) João Paulo Emílio Cristóvão dos Santos Coelho Barreto (Rio de Janeiro RJ 1881 -idem 1921). Cronista,…

deveres de observância obrigatória por parte daquele que não é contribuinte. São suas palavras ao tratar do tema: “Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas”.35 Mas além das teorizações de PAULO DE BARROS CARVALHO, devemos lembrar que, como afirmado, GERALDO ATALIBA é enfático ao posicionar-se no sentido de que somente pode ser posto na posição de sujeito passivo…

predilação acentuada pelo verso alexandrino, linguagem cuidada; purismo Realismo, Naturalismo, Parnasianismo: três grandes movimentos que dominam a segunda metade do século XIX e penetram, com certo vigor, no século XX. Biografia dos autores realistas e pré-modernistas Aluisio Azevedo , Machado de Assis, Lima Barreto e Mário de Andrade. Aluísio Tancredo Gonçalves de Azevedo nasceu em São Luís, em abril de 1857. Faleceu na Argentina, em janeiro de1913. Principais obras: Uma…

PRAÇA BUENOS AIRES AVENIDA ANGÉLICA, S/Nº (ALTURA DO Nº 1500) – HIGIENÓPOLIS SUBPREFEITURA SÉ ÁREA: 25.000 M² FUNCIONAMENTO: DIARIAMENTE DAS 6H ÀS 19H FONE/FAX: (11) 3666-8032 Em 1912 a Prefeitura de São Paulo desapropriou uma área da região central da cidade, inaugurando lá, em 20 de setembro de 1913 a Praça Higienópolis, mudando o nome para Praça Buenos Aires no mesmo ano e mês. Tombado pelo CONPRESP em 1992, a praça torna-se parque em 1987. Parque criado com a intenção de…

ETE – Almirante Soares Dutra. Crislayne Barreto do Nascimento. Técnico em Logística. (Fundamentos do Mercado Exterior) SADIA: “Para uma vida mais gostosa”. Olinda/PE 2012 Crislayne Barreto do Nascimento SADIA: “Para uma vida mais gostosa” Projeto de pesquisa apresentado ao Curso Técnico de Logística, da Escola Técnica Almirante Soares Dutra - EAD, para obtenção de nota da atividade semanal 1. Professor – Pesquisador: Ana Rosa Cavalcanti da Silva. Olinda/ PE 2012…