O Marco Civil da Internet

1 INTRODUO 2 UM BREVE HISTRICO DO ADVENTO DA INTERNET E A SUA INSTRUMENTALIZAO COMO MDIA. 2.1 O Marco Civil Marco Civil da Internet foi lanado em 2009 e ficou conhecido como Projeto de Lei n 2.126/2011, que estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o usurio da Internet no Brasil. Nasce sob a premissa de ser claro e eficiente, envolvendo o Ministrio da Justia em parceria com a Fundao Getlio Vargas, no objetivo de contrapor as tendncias de restries, condenaes, proibies ao uso da rede sem antes questionar at onde vo os direitos para utilizao dos meios digitais. O relator do projeto Alessandro Molon (PT), acrescenta que o Marco Civil uma espcie de lei maior, uma constituio da Internet, que ir proteger o futuro da internet brasileira contra interesses de quem pretendem desfigur-la e transform-la em uma rede centralizada, lenta e exclusivamente controlada pelo interesse econmico. Atravs de um processo inovador, o governo brasileiro, diante dos quase 20 anos da Internet no pas, acredita que a impunidade ter seu fim. Fim este que tramita sob a PL 2126/2011 que estabelece as regras necessrias a serem cumpridas em prol da transformao e inspirado pelo Declogo da Internet, estabelecendo os princpios fundamentais pelo CGI (Comit Gestor da Internet) no Brasil. Foram analisadas as alternativas mais plausveis sobre o Marco Civil em dois perodos de 45 dias, a primeira delas, questionava comunidade de usurios, empresas, sociedade civil e ao pblico em geral

Referida cobrana, embora uma prtica usual h muitos anos, a qual feita a partir da data da instalao do padro da CEMIG na residncia do consumidor, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que no h previso legal para a respectiva cobrana embutida. abusiva porque a Requerida cobra o valor dos impostos citados adicionados tarifa do consumo de energia, sendo certo que no destaca esta informao na prpria conta de luz, ou seja, o consumidor por muitas vezes no…

http//www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por Joo Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasio dos estudos preparatrios para o 25 Concurso para Procurador da Repblica PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICADE ACORDO COM A RESOLUO N 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 O DIREITO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAO PBLICA E O REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Funes…

concretamente s necessidades coletivas, sob regime jurdico total ou parcialmente pblico. 2. PRINCPIOS INERENTES AO REGIME JURDICO DOS SERVIOS PBLICOS 2.1 Princpio da Generalidade ou da Igualdade de Usurios a prestao de servio deve abranger o maior nmero de indivduos possvel e deve ser prestado sem qualquer discriminao entre os usurios que detenham as mesmas condies tcnicas e jurdicas para sua fruio 2.2 Princpio da Mutabilidade do Regime Jurdico autoriza mudanas no regime de execuo do…

administrao pblica direta e indireta julgue os itens abaixo. entendimento assente na doutrina e na jurisprudncia que os empregados de sociedades de economia mista no precisam prestar concurso pblico de provas ou de provas e ttulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurdico prprio das empresas privadas. Os salrios de empregados de empresas pblicas e sociedades de economia mista que no recebam recursos oramentrios dos entes federados para pagamento de…

JURDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DDIMO HELENO PVOA AIRES ORGANIZADOR NDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................. 05 DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................. 68 DIREITO PENAL…

pessoas//DIREITO-submetido s normas constitucionais. ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO- tem legitimidade popular a constituio serve para criar o Estado, organizar e para declarar os direitos e garantias fundamentais do homem ( igualdade, liberdade, vida, segurana, propriedade). CONCEITO MATERIAL DA CONSTITUIO- normas que estruturam o Estado e declara os direitos e garantias fundamentais/-as normas concernentes estrutura e a organizao do Estado, regulao do exerccio do poder e aos direitos…

td nowrap width125px styletext-alignright alignrightbData da Contribuio/b/td td width400px01/10/2010 142925/td /tr tr td nowrap width125px styletext-alignright alignrightbContribuio/b/td td width400px stylepadding3pxConsulta Pblica n.o 34 / 2010 Proposta de Plano Geral de Metas para Universalizao para o…

idade mdia, nasce uma nova forma de relao de trabalho, que a relao servil. Com o feudalismo, aquele que trabalha o servo, que tambm no tinha direitos e vivia de concesses de seu senhor. Ainda no se pode falar em trabalho livre. O servo, porm, era preso propriedade, considerado como um acessrio (coisa) da propriedade. Enquanto e escravo estava vinculado ao proprietrio. Se a propriedade fosse vendida, o servo tambm o seria. Os servos estavam ligados, hereditariamente, a uma terra ou a…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. MANOEL ERHARDT APOSTILA DE APOIO DIDTICO NDICE 1. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l conceito CONCEITO ------------------------------------------------------------------ (pg. 2) 2. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l principios PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA ------------------ (pg. 3) 3. HYPERLINK http//www.ajas.com.br/concursos/ajas/1314/xxxxx1/pr/ l organizao ORGANIZAO DA ADMINISTRAO…