Agentes Públicos Classificação

Aspectos relacionados à comissão técnica de classificação e à progressão de pena. Análise multifatorial do fenômeno criminal. Causas endógenas e causas exógenas. Consideração sobre a necessidade de se analisar conforme o contexto e as interações sociais. Há mais de 70 propostas de classificação da deliquência, há que se tomar cuidado em relação a qualquer uma delas, evitando determinismos e reducionismos. A título de exemplo segue abaixo a proposta de classificação de H. V. de Carvalho…

combate a corrupção, consolidando as bases democráticas do nosso país. Ela vem reforçar a garantia dada pela Constituição Federal que os órgãos públicos devem zelar pela transparência em suas ações, salvo algumas exceções, que vista de regra devem ser mínimas e apenas nos casos explicitados em lei. Atualmente se tornar um agente fiscalizador do aparato público é muito mais simples que há vinte anos, pois as tecnologias da informação evoluíram bastante e acabam possibilitando uma maior…

Conteúdo: ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07 REGIME JURÍDICO ÚNICO • Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e…

Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de

Pública: conceituação e classificação. Receita Extra-Orçamentária. Restituição e anulação de receitas. Dívida Ativa. Despesa Pública: conceituação e classificação. Empenho: tipos, liquidação, pagamento e escrituração contábil. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Ordenador de despesa. Unidade orçamentária e unidade administrativa. Direito Administrativo: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos.…

Classificação doutrinária dos crimes Quanto ao resultado: crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta. Ex. Ameaça, artigo 157. Causa resultado imaterial (= jurídico). crime material - aquele em que se verifica a modificação no mundo exterior (resultado naturalístico, ou seja, mudança visível); sinonimo de concreto; crime de mera conduta - se o crime exige produção de resultado, é material. se não exige, mas…

Pública Moçambicana, aprovado através do Decreto n° 55/2009 de 12 de Outubro enquadra-se nos objectivos da reforma do sector público. A Administração Pública tem, estado a evoluir para uma gestão determinada por objectivos, orientada para resultados e dotada de instrumentos de gestão necessários para actuar e responsabilizar, motivando as lideranças, os funcionários e agentes do Estado para um desempenho de qualidade e reconhecendo o mérito e a excelência. A instituição de um…

por ser eliminada, nos seguintes termos: “... foi eliminada do certame com perda da vaga, por NÃO apresentar o documento exigido para inclusão e matrícula no Curso de Formação de Soldados, conforme previsto no item 17.10 do Edital do Concurso Público n. XXXXXXX, baseado na Lei Complementar n. XXXX e Decreto n. XXXXX, abaixo elencados: 1. Diploma e/ou Certificado e Histórico de conclusão de Ensino de Graduação Superior original e fotocópia autenticada”. Verifica-se que o edital…

Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. P.U. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

de perigo. Classificaçao: crime omissivo próprio e instantâneo, crime de perigo, comum,doloso, próprio, formal... 2) Art. 298: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilícito penal. Elemento objetivo: o documento particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente. …