Agentes Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.CONCEITO É o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a

fundamento no Código de Transito Brasileiro, Lei nº. 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO Em face o Auto de Infração de nº. XXX, referente ao veículo XX, placa XX, licenciado na cidade de XX, nos termos expressos abaixo: DA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso Administrativo é tempestivo, em vista que na Notificação de Autuação consta que o Condutor/Requerente tem o prazo para interpor Recurso até…

CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os debates acerca da definição do direito administrativo são inúmeros, extensos, contudo é certo não se poder falar de uma definição pronta, finalizada, uma vez que o Direito Administrativo busca levar o direito para as relações próprias do Estado, tendo assim definições em todos os Estados soberanos democráticos –notadamente. Tal nos remete a uma definição de direito administrativo brasileiro, que nas palavras de Edimur Faria é: “Direito…

PUBLICOS 4. CARGOS PUBLICOS 5. AGENTES PUBLICOS 6. PODERES ADMINISTRATIVOS 7. LICITAÇÃO PUBLICA 8. EXEMPLOS DE LICITAÇÃO 9. NECESSIDADES DE LICITAÇÃO 10. CONTRATO ADMINISTRATIVO 11. SERVIO PUBLICO 12. BENS PUBLICOS 13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 14. INTREVENÇÃO NA ORDEM ECONOMICA 1. INTRODUÇÃO O surgimento do Direito Administrativo é contemporâneo ao surgimento de Estado de Direito. O Direito Administrativo assume…

Direito Administrativo O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administracao Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração

PROCESSO ADMINISTRATIVO Palavras-chaves – Atuação estatal nas três esferas do Poder Cidadãos ---- Estados -------Servidores (jus imperium) materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada

ATOS ADMINISTRATIVOS Caracaraí 2013 EDSON MAIA DE ALMEIDA ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Administrativo II, no Curso de Direito, como requisito avaliativo parcial, ministrada pelo Professor Regys Freitas, no semestre 2013.1. Caracaraí 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo demonstrar sucintamente acerca dos atos…

audiovisual (nível médio) - 56 para técnico administrativo (nível médio) Salário: cerca de R$ 5 mil Agência Nacional do Petróleo (ANP) - 115 vagas para especialista em regulação de petróleo, 22 para analista administrativo e 15 para especialista em geologia e geofísica do petróleo (nível superior) Salário: cerca de R$ 10 mil Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - 42 vagas para técnico administrativo (nível médio) - 4 vagas para analista administrativo (nível superior)…

instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a norma técnica. A administração pública se divide em: administração direta e indireta. a administração…

AGENTES PÚBLICOS 1 - Q371156 ( Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) Investido no mandato de Prefeito,…