Agente De Portaria

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de…

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania…

As Normas Regulamentadoras vigentes estão subcategorizadas em 36, dentre as quais se destaca neste trabalho a NR6 por referir-se a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Esta norma entrou em vigor em 1978 por força da Lei 6514 e pela Portaria 3214. A importância da proteção individual e coletiva está diretamente ligada à preservação da saúde e da integridade física do trabalhador. É diretamente ligada ao aumento de produtividade e lucros para a empresa, através da…

------------------------------------------------- Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho LEGISLAÇÃO C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho - Cap. V) Lei 6514 de 22/12/1977 (Segurança e Medicina do Trabalho) Portaria 3214 de 08/06/1978 (Normas Regulamentadoras - NR-9 / PPRA) Portaria SSST nº 25 de 29/12/1994 reeditada em 15/02/95 (PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) Decreto 1254 de 29/07/94, determina que seja cumprida a…

SUPERIOR DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DA GRADUAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). (Texto Compilado) O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de…

PORTARIA Nº 01-12/QCG/CALP, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 Regulamentar no âmbito da Policia Militar do Estado de Mato Grosso as normas gerais de emprego, controle, habilitação e segurança de agentes químicos de uso individual e não explosivo, munições de impacto controlado e armas de energia conduzida, na instrução e no serviço e dá outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, considerando o que prescreve o Art. 06,…

sendo dois masculinos e dois femininos, almoxarifado, recepção e uma área de resíduos tóxicos inutilizáveis. A empresa segue normas de segurança baseando-se nas NRS. 06/09/15/23/24/26. NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Aprovada pela Portaria nº 25/2001 6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de…

de Cidade Ocidental Ação Popular, autuada sob o nº 10903/2005, visando compelir o Município de Cidade Ocidental a proceder ao pagamento de 13º salário aos agentes comunitários de saúde que laboram junto à municipalidade no seio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. O agravado fulcra todo o seu pleito em informações verbais dos agentes comunitários de saúde que o informaram na condição de dirigente sindical de que não estariam percebendo o salário trezeno em que pese o…

11: Qual das Portarias aprova as Normas Regulamentadoras – NR: a) Portaria nº 01 de 10 de outubro de 1976; b) Portaria nº 3.067 de 12 de abril de 1988; c) Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978; d) Portaria nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977; e) Portaria nº 3.524 de 20 de junho de 1968. Questão 12: São elementos necessários para caracterizar se um agente de risco em um ambiente de trabalho causa danos à saúde do trabalhador: a) A natureza, a concentração ou a intensidade do…

atividade produtiva pode deixar o trabalhador exposto a esses agentes e, sem o monitoramento e controle deles, causar doenças irreversíveis e até mesmo a morte. Existem outros agentes causadores de doenças, tais como ansiedade, responsabilidade, que vão causar agravos à saúde do trabalhador. São causas indiretas que afetam o bem-estar dos trabalhadores: o analfabetismo, o alcoolismo, o tabagismo, a habitação inadequada, entre outras. Os agentes causadores de doenças do trabalho podem ser…