Agente Da Fazenda

PROTAGONIZAÇÃO ENTRE INTERLOCUTORES DA FAZENDA MODELO1 RESUMO As reflexões desse trabalho se baseiam em uma análise interdisciplinar do modo com o qual diferentes atores se relacionam com a Fazenda Modelo. Primeiramente, será traçado um panorama com as características gerais desse espaço que transmite através do nome a ideia de um lugar exemplar, de referência. Em seguida, apresenta-se a exposição da maneira como são articulados os diálogos entre a Fazenda e os moradores locais; a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO AURÉLIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliada na Rua, n.º, Bairro, Santos, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações

recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de: 30 dias A pena disciplinar de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o: Prefeito. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à…

veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa de responsabilidade do motorista (excesso de velocidade, estacionamento irregular e…

Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da ...ª vara da fazenda pública do estado de são paulo Na data de ..., o autor transitava com seu veículo pelo centro da cidade de Santos, SP, onde foi abalroado por uma viatura da policia militar do Estado, a qual estava em uma perseguição a um terceiro, acusado de ter cometido um crime. Este acidente resultou em consideráveis danos ao autor e ao veículo, danos tanto de natureza material, quanto de natureza moral. Com…

consiste na "ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos como Dívida Ativa"[02]. Sendo a execução fiscal a ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos inscritos como Dívida Ativa, insta determinar e compreender o alcance do termo Fazenda Pública, bem como esclarecer em que consiste a inscrição como Dívida Ativa. Conforme preceitua Leonardo José Carneiro da Cunha, o termo Fazenda Pública é…

condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas. 2. AUTORIZAÇÃO LEGAL A autorização legal é

ADMINISTRATIVO Roberto Baldacci Data: 09/06/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 2. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO 3. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL (DE DIREITO PÚBLICO) 4. INDENIZAÇÃO 5. BENS PÚBLICOS 6. USO PRIVADO SOBRE BEM PÚBLICO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 37, §6°: prevê que o Estado responderá pelos danos causados por seus agentes e por seus órgãos e entes. A CF adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade risco…

Terras do Bem-Virá Sinopse do filme: Um dos documentários mais completos para se entender a questão dos conflitos agrários no Brasil. Trabalhadores sem opção de sobrevivência em seus estados partem para a Amazônia, no Pará, para trabalhar nas fazendas iludidos pelo sonho de se poder conseguir o sustento de suas famílias. Mas a realidade é outra, grande parte não volta mais, torna-se um contingente de trabalhadores escravos, inseridos em um ciclo vicioso de trabalho e dívida com seu…

hipótese da exclusão de sanções penais mediante pronto pagamento dos valores sonegados pelo agente. Assim, é de suma importância revermos os conceitos e atualizarmos os entendimentos que nos levam para outro caminho, diverso do atual CPB, o qual encontra-se desatualizado no que se refere ao crime de descaminho. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Conforme nos preleciona o CPB, descaminho faz é uma das fraudes à Fazenda Pública, no que se refere ao imposto para importação de produtos…