Ads 6º Semestre

caso de suborno do juiz (inciso I, ultima hipótese). ILEGITIMIDADE DE PARTE Conforme artigo 564 II, configura-se nulidade quando há ilegitimidade de parte. A nulidade é absoluta quando se trata de falta de legitimatio ad causam ativa ou passiva. Quanto á falta de legitimidade ad processum, ou seja, de capacidade para estar em juízo, como a vitima menor de 18 anos, bem como a falta de capacidade postulatória, (art. 568). Tem-se entendido que a ilegitimidade de parte decorrente da…

Poder Judiciário determine ao município a construção de escola em bairro que não a possua (RE 410715 AgR/ SP – rel. Min. Celso de Mello). 3. Interpretação (art. 6º) Exigências do bem comum; Direitos e deveres individuais e coletivos; Fins sociais da lei; Condição peculiar da criança e adolescente como pessoa em desenvolvimento; Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e…

diretamente ou indiretamente, com Pesquisa de Mercado: a. tentativa de efetuar vendas, b. compilação de listas para fins promocionais, c. tentativa de influenciar opiniões, de espionagem industrial, e. investigações usualmente realizadas por detetives. 6º Não só as instituições empenhadas, a qualquer título, em qualquer fase do planejamento ou execução de Pesquisas de Mercado, bem como as pessoas empenhadas nessas atividades, são responsáveis pela manutenção da confiança pública na…

II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN". Inafastável, por conseguinte, a legitimidade passiva ad causam da CEF. II – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A competência da Justiça Federal decorre do fato da ação ser proposta em desfavor de empresa pública federal – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF -, objetivando responsabilizá-la por lesões…

totalmente nulos. Sendo assim, somente um “expert”, poderá interpretá-lo, analiticamente, em face da confusão ocorrida na elaboração a que se chegou ao montante apresentado, e sem qualquer CLAREZA, RAZÃO DO PRESENTE PEDIDO DE PROVA PERICIAL, O QUE SE FAZ “AD ARGUMENTANDUM”, pois o presente feito monitório é NULO DE PLENO DIREITO. Comprovada ficou a má-fé da instituição embargada, e a abusividade dos valores cobrados, razão pela qual a embargada deverá apresentar os cálculos de todos os…

br0ken!!ATPS etapa 4 aula tema: CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. Atividade prática supervisionada apresentada à Prof. Isa Maria Formaggio Marques Guerini como etapa avaliativa da disciplina de Direito Tributário I durante o segundo semestre de 2014. Campo Grande - MS 2014 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. A Constituição Federal prescreveu detalhadamente o sistema tributário brasileiro com um regime jurídico de princípios e normas rígidas, que…

do objeto da relação, que no caso é o proprietário do veículo que deve pagar o IPVA). O Estado precisa do tributo, e para isso, tem que ter um caminho para cobrar do devedor. Baseando-se em um documento é realizado através do Lançamento. 9º SEMESTRE Mário Luiz de Oliveira Rosa Júnior junior.oliveira05@hotmail.com 1 Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com Aí, nascerá o Crédito Tributário. O valor de crédito é…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA GABINETE DA REITORIA EDITAL Nº. 001/2014, DE 22 DE ABRIL 2014 Torna pública a abertura do processo de seleção nacional de alunos, nível graduação, segundo semestre letivo do ano de 2014, curso de Medicina, para a Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA. O Reitor pro tempore, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, designado pela Portaria nº 652/2013, do…

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS NACIONAL E REGIONAIS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, BEM COMO MUDANÇA DE SUA DENOMINAÇÃO PARA, RESPECTIVAMENTE, CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE TÉCNICA E TECNOLOGIA RADIOLÓGICA; • A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º, 8º E 17, TODOS DA LEI Nº 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, BEM COMO O DECRETO Nº 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986, E A LEI Nº 10.508, DE 10 DE JULHO DE 2002. ATUALIZAÇÃO DA LEI 7.394/85  NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1°  ESTA…

Período: 6º Sala: 12 Turno: Noturno Professora : Francidalma Soares Sousa Carvalho Filha Estudo de Caso: Varicela (Catapora) Caxias – Ma 20 de Maio de 2013 Maria Josenice Carvalho Oliveira * Vanessa Torres Cirino** Estudo de Caso: Varicela (Catapora) Estudo de Caso apresentado a turma de Bacharelado em…