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recurso atende os pressupostos objetivos e subjetivos para poder subir a instância superior (ad quem). São eles: 1.1. Objetivos 1) Previsão legal do recurso: as partes tem direito ao recurso que estiver previsto na Lei, em decorrência do princípio da legalidade. No Código Eleitoral está previsto nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. 2) Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve…

decorrência da suposta inexistência de intervalo para refeição e descanso. De outra parte, ainda que se pudesse admitir, ad argumentandum, que o reclamante não gozasse de intervalo regular para repouso e alimentação, certo é que não haveria por que se cogitar sequer da integração ao salário do valor devido pela suposta falta de intervalo, até porque a verba prevista no § 4º do art. 71 da CLT tem caráter meramente indenizatório, inconfundível com horas extras, não havendo, portanto,…

FACULDADE FATEC TURMA Nota de avaliação Curso GTI 4º SEM. - MANHÃ Disciplina Gestão da Produção Data de entrega 13/11/2013 Professor ARTHUR KUROWSKI FILHO Assinatura do Professor Aluno R.A 1211036 No. Obs.: 1ª FASE – INÍCIO DO PROJETO SEM OS AJUSTES ATIVIDADES TEMPO GASTO COORDENADAS ou DEPENDE DE... A 10 --- B 20 --- C 20 --- D 10 --- E 20 A F 20 A G 30 B H 30 C I 20 D J 40 E K 40 E L 50 F / G M 50 H N

m) n) o) p) q) r) 7. Encontre os elementos abaixo e determine seu nome, símbolo, massa atômica e número atômico. s) LOCALIZAÇÃO t) NOME u) SÍMBOLO v) MASSA w) Nº ATOMICO x) 3º período/Grupo 13 y) z) aa) ab) ac) 4º período/ Grupo 10 ad) ae) af) ag) ah) 7º período/ Grupo 2 ai) aj) ak) al) am) 2º período/ Grupo 14 an) ao) ap) aq) ar) 5º período/ Grupo 11 as) at) au) av) aw) 1º período/ Grupo 18 ax) ay) az) ba) bb) 6º…

municipal de zoneamento. É importante saber se a atividade que pretende realizar pode ser instalada no endereço pretendido. 2º Passo Realizar a busca do nome empresarial 3º Passo Elaboração do contrato social ou requerimento de empresário 4º Passo Registro do Contrato na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas . Taxas: Varia bastante entre estados. Consultar o Quero Abrir Empresa mais próximo de você, na Junta Comercial ou Cartório de seu…

Condição depende de um evento futuro e incerto para sua eficácia. O termo se diferencia deste por ser um evento futuro e certo, tende este data para seu início e fim (termo a quo e termo ad quem), e não suspende a aquisição de direitos. Para Carlos Roberto Gonçalves, prazo é o intervalo entre o termo a quo e o termo ad quem, ou entre a manifestação de vontade e o advento do termo, estando O prazo é certo ou incerto. 4)Determinado genitor, enciumado com a possibilidade de casamento…

portadora da carteira de identidade___, inscrito no CPF_____, residente e domiciliada na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP 20.931.000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. DOS FATOS E…

equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do Quem Somos CTN. Suporte 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito…

natural Natural: é a posse que decorre da apreensão material da coisa Civil ou jurídica – É aquela que se transmite pelo título. 7) Posse “Ad Interdicta” (ações possessórias) e Posse “Ad uso capionem” Posse “Ad Interdicta” (ações possessórias) – é a posse que pode ser deferida pelas ações possessórias, também chamado de interdito possessório. Posse “Ad uso capionem” – É a posse que também pode ser deferida pelas ações possessórias, mas também é a posse que se prolonga por…

eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto no inciso IV do artigo 232. Por tais motivos, presentes todos os pressupostos de ordem instrumental civil, bem como as condições da ação consistente no interesse de agir, na legitimario ad causam e a possibilidade jurídica do pedido para obterem a providência judicial de adquirir o domínio pela posse. Com farta documentação anexada com a petitio principii, demonstraram o direito lídimo à usucapião. DA INTERVENÇÃO DO…