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terceiro, com relação aos anteriores, apegando-se à segurança jurídica. Nesse sentido, cabe à lei complementar instituir normas gerais do direito tributário, independentemente de se tratar de conflito de competência ou de limitação ao poder de tributar. Ad argumentandum, destacamos alguns pontos de vista que sustentam a tese segundo a qual a lei ordinária pode tratar, sim, de prazo de decadência, afastando a limitação criada pela Constituição Federal: a) A lei complementar fixa…

prolongada”. Adiante diz Clóvis que o fundamento do usucapião é a posse unida 1 Advogado. Ex-Presidente da OAB-SC. Desembargador aposentado. Ex-Presidente do TJSC. ao tempo (Direito das Coisas, Ed. Justiça, p. 170). Esclareça-se, outrossim, que a posse ad usucapionem é a configurada nos termos do Código Civil, qual seja, o exercício de fato, “pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196 do novo Código Civil, correspondente ao art. 485 do antigo Código). De…

VARIAÇÃO DE θ (TETA) E DE φ (PHI) NO: O gráfico está contido em quais quadrantes? a) b) c) d) a) 1º octante: _____≤ θ ≤ _____ e _____≤ φ ≤ ______ b) 2º octante: _____≤ θ ≤ _____ e _____≤ φ ≤ ______ c) 3º octante: _____≤θ≤ _____ e _____≤ φ ≤ ______ d) 4º octante: _____≤θ ≤ _____ e _____≤ φ ≤ ______ e) 7º octante: _____≤ θ ≤ _____ e _____≤ φ ≤ ______ f) 8º octante: _____≤ θ ≤ _____ e _____≤ φ ≤ ______ g) 5º octante: _____≤ θ ≤ _____ e _____≤ φ ≤ ______ h) 6º octante: _____≤ θ ≤ _____…

1. TEMPESTIVIDADE A Ementa do Acórdão ora embargado foi publicada no Diário de Justiça do dia 18/06/2007. Sendo, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, de cinco (05) dias o prazo para interposição de embargos de declaração, o dies ad quem será 23/06/2007. Destarte, tempestivo o presente recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS A SANAR OMISSÃO PARA EFEITO DE PRÉ–QUESTIONAMENTO. Expressamente, o embargante pré-questiona a matéria legal e…

Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), denominado Novo Mercado, estabelecendo regras diferenciadas para a listagem dessas Companhias, além de regras aplicáveis aos seus Administradores e seus acionistas, inclusive ao seu Acionista Controlador. § 4º As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste estatuto. CAPÍTULO II – OBJETO SOCIAL…

procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE (Lei n. 11.804/2008, arts. 2º e 6º- LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS c.c. Lei n. 5.478/1968, art.4º- LEI DE ALIMENTOS) contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas: OS FATOS: A autora é uma jovem de 18 (dezoito) anos de idade, universitária, cursando o 1º período de Direito na ----,…

fase, união econômica e monetária, que corresponde a quarta fase, e por fim, a união política que corresponde a quinta e última fase. Quanto às mencionadas fases, restou observar que a 1º, 2º e 3º, são vinculadas ao Direito de Integração, e as de 4º e 5º fase ao Direito Comunitário, ficando claro que tais fases não poderão ser confundidas. Em se tratando do conceito de MERCOSUL, trata-se de um tipo de bloco que tem como objetivo o desenvolvimento econômico e social na América…

REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida AULA 01 PONTO: 02 Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou denotativa, emotiva,…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ... - UNOPAR EaD www.unoparead.com.br/documentos/guia-percurso/marketing.pdf?v=3‎Similares 4º semestre: plAnejAmentO e gestãO de mArketing . ... das situações pelo mercado de trabalho e provê ao aluno instrumental suficiente para acompanhar as mudanças .... um período mínimo de 4 (quatro) semestres. ... Para o cumprimento das atividades Web do seu curso, a UNOPAR recursos ..... Matemática Financeira. Gabarito Prova Matematica Financeira Unopar…

Áurea Brasil Relator do Acordão: Des.(a) Áurea Brasil Númeração 7925592- Data do Julgamento: 29/11/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS IMUNIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda, é traçado pela parte autora, que tem a liberdade de formulá-lo como…