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nível de risco aplicável; XV - emitir, por solicitação do proponente, Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB, referente às instalações destinadas a qualquer atividade ou projeto que envolva OGM ou derivados; XVI - recrutar consultores ad hoc quando necessário; XVII - propor modificações na regulamentação da Lei nº 8.974, de 1995; XVIII - elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de trinta dias, após sua instalação. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DA CTNBio …

obrigações, tem capacidade de direito. Decorre da personalidade, que segundo a primeira parte do art. 4º do CC, começa no nascimento com vida. Essa capacidade é atributo da pessoa natural e da pessoa jurídica, e existem hipóteses em que entes desprovidos de personalidade (como a massa falida, o espólio, o condomínio) têm capacidade de ser parte. - Capacidade processual ou de estar em juízo (legitimatio ad processum): Diferentemente da capacidade de ser parte, que se liga ao gozo dos…

a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. 7 CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4º São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a promoção…

DETECTADO NULO. O ATO INEXISTENTE NÃO TEM EFEITO. EX.: APÓCRAFO, DENÚNCIA SEM ASSINATURA, ANÔNIMA. ART. 573, CPP: CASO DE RATIFICAÇÃO, CONFIRMA, DÁ VALIDADE. II- ILEGITIMIDADE DE PARTES: *AD CAUSAM – PÓLO ATIVO E/OU PASSIVO – NÃO PODE SER SANADA. EX.: DENÚNCIA EM QUE CONSTE UM ADOLESCENTE NO PÓLO PASSIVO. *AD PROCESSUM – PODE SER SANADA. EX.: REPRESENTAÇÃO FEITA POR REPRESENTANTE ILEGÍTIMO. DE FATO, NÃO SÃO SITUAÇÕES DE CARÁTER ESSENCIAL (ART. 568, CPP). OBS.: 1: A…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | Disciplina: Orçamento empresarial e controladoria Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço…

o Poder Judiciário para solucionar a lide. DO DIREITO: LIMINAR: A Lei determina que os alimentos provisórios devam ser fixados pelo Juiz quando despachar o pedido, ou seja, no primeiro momento em que tiver o processo em mãos, artigo 4º da lei 5478/1968: “Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credo expressamente declarar que deles não necessita”. Importante destacar Excelência, que os pressupostos da…

encafalo mielite viral aguda, fatal para o homem; CONSIDERANDO a epidemiolo gia da raiva nas diferentes espécies susc ept ív eis e o his tó ric o da o c o r rê ncia des ta z o o no s e em animais de produção, silvestres e de c o mp anhia no Est ad o do Espírito Santo; CONSIDE RANDO que médico s veterinários, estagiário s e demais pr o f iss io nais que a tua m no La bo r ató rio d e Diag nó s tico de Ra iv a/L ab o ra tó rio d e S aúde Animal/IDAF, o u em atividades de ca…

tornar nulo ato do poder público lesivo a direito. Neste sentido, tem-se que o controle é concreto e concentrado. Cabimento Somente se admite a argüição se não houver outro meio capaz de sanar a lesão. Discute-se a constitucionalidade do artigo 4º, § 1º da lei, que dispõe neste sentido. Ocorre que a CR prevê a ação no art. 102, § 1º, mas não restringe seu objeto. Daí, não poder o legislador infraconstitucional fazê-lo. Entretanto, prevalece tanto na doutrina quanto na jurisprudência…

simplesmente, de analisar a redução da maioridade sob o ponto de vista do efeito para a redução da violência. Trata-se da aplicação de um conceito de Justiça, em que se analisa se determinado indivíduo tem condições de responder pelo seu ato criminoso. Ads by videos MediaPlayerAd Options A prisão de menores de idade em companhia de criminosos maiores, num sistema prisional assumidamente falido, contribuiria para aumentar a reincidência. A redução da maioridade penal não significa a…

UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES DISCIPLINA: GEOMETRIA CURSO: ARQUITETURA E URBANISMO PROFESSORA: SUSIENE ALMEIDA DE OLIVEIRA APOSTILA 8 UNID AD E II: CONSTRUÇÕES GEOMÉTRICAS, PERSPECTIVAS E PROJEÇÕES 1 CIRCUNFERÊNCIAS E ARCOS: 1.1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 1.2 DETERMINAÇÃO DO CENTRO DE ARCOS E CIRCUNFERÊNCIAS 1.3 C ONCORDÂNCIA DE ARCOS COM RETAS 1.4 C ONCORDÂNCIA DE ARCOS COM ARCOS 1.5 TRAÇADO DE ARCOS ARQUITETÔNICOS 1 UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES DISCIPLINA: GEOMETRIA …