Adoção Por Casais Homoafetivos Argumentos Contrários

Exame e uso dos conceitos das várias áreas de conhecimento, para desenvolver o tema dentro dos limites estruturais do texto dissertativoargumentativo. Competência 3 – Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos de defesa de um ponto de vista. Competência 4 – Conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação. Competência 5 – Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os…

é definida como uma incapacidade total e permanente de conceber ou fecundar. Esta ainda comporta uma distinção entre esterilidade primária e secundária sendo a primeira uma incapacidade absoluta de concepção (o casal nunca teve filhos) e a segunda uma impossibilidade atual (o casal teve 5 pelo menos um filho). No entanto é comum que o termo esterelidade e infertilidade sejam tratados como sinônimos e significando a incapacidade total e permanente de fecundar, seja esta…

em Dworkin e a defesa dignidade da legislação de Jeremy Waldron. Buscar-se-á enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do Poder Judiciário no cenário político, trazendo os argumentos favoráveis e contrários à sua atuação. Para tanto, questiona os limites e possibilidades da jurisdição constitucional a partir do contramajoritarismo e do respeito aos direitos fundamentais. Palavras-Chaves: Legitimidade democrática e…

Ayres Britto afirmou que as gestantes carregam um 'natimorto cerebral' no útero, sem perspectiva de vida. 'É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra no chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura', declarou. Além desse argumento, a maioria dos ministros reconheceu que a saúde física e psíquica da grávida de feto anencéfalo pode ser prejudicada se levada até o fim a gestação. Conforme médicos ouvidos na audiência pública realizada pelo STF em 2008, a gravidez…

as consequentes medidas protetivas que tem por fim evitá-las. No capítulo que se segue, será atingido o ponto central do trabalho, a constitucionalidade da Lei “Maria da Penha”. O princípio da isonomia presente na Carta Magna de 1988 é o maior argumento utilizado por aqueles que defendem a inconstitucionalidade desta Lei, por outro lado, os que se posicionam contra a inconstitucionalidade vêem na Lei 11.340/2006 uma forma de reafirmar o principio da isonomia, frente à hipossuficiência…

desta vez, a manteve em cárcere privado e, a eletrocutou numa nova investida contra sua vida. A farmacêutica, inacreditavelmente sobreviveu, e com o apoio da família, conseguiu uma autorização judicial para deixar a casa junto das três filhas do casal. O julgamento do agressor ocorreu sete anos após os fatos e resultou em uma condenação de quinze anos que foi anulada por meio de apelação interposta pelos advogados de Marco Antônio. Já em 1996, o mesmo foi novamente julgado, sendo…

SUCESSÓRIO NA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM 43 4.1 Aspectos Gerais do Direito Sucessório 43 4.2 Direito Sucessório do Concebido Post Mortem 48 5 CONCLUSÃO 57 1 INTRODUÇÃO Com o avanço científico surgiram várias técnicas que permitem aos casais impossibilitados de procriar, a possibilidade de gerá-los. Contudo, alguns questionamentos começaram a existir, contestando o direito do concebido, pois frente ao Código Civil de 2002, apenas presume-se a filiação, originando um…

novo no amor. Por isso causa grande surpresa tomar conhecimento que há homens cujo objeto sexual não é a mulher, mas o homem, e mulheres para quem não é o homem, e sim a mulher, representa o objeto sexual. Diz-se dessas pessoas que são do “sexo contrário”, ou melhor, “invertidas”, e chama-se o fato de inversão. Em geral, os homossexuais comportam-se de maneira diversificada. Muitos despertam verdadeira aversão sexual pelo sexo oposto. É normal muitos homens mostrarem-se completamente…

Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 673/674). Para arrematar: “Deve ser alertado que estes resultados qualificados devem advir de culpa, isto é, modalidade preterdolosa do crime (dano na conduta e culpa no resultado), pois, do contrário, havendo dolo no consequente, haverá concurso material de delitos” (CUNHA, Rogério Sanches. Direito Penal - Parte Especial, Coleção Ciências Criminais v. 3. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2009. p. 243). Estupro de vulverável…

conferida ao instituto de bem de família pela Lei 8.009/90 é uma norma cogente, uma questão de ordem pública. Logo, não se admite que o titular desse benefício renuncie à sua proteção. Exceção: não se deve desconstituir a penhora de imóvel sob o argumento de se tratar de bem de família na hipótese em que, mediante acordo homologado judicialmente, o executado tenha pactuado com o exequente a prorrogação do prazo para pagamento e a redução do valor de dívida que contraíra em benefício da…