Adoção Por Casais Homoafetivos Argumentos Contrários

4277 Sumário: Introdução; 1. Breve histórico das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um…

ordem internacional” (PIOVESAN; SILVA, 2010, p. 70), em síntese, é nesse contexto que nasce o direito a igualdade do homossexual de forma genérica, necessitando que os países complementem especificamente, a partir de suas constituições, os direitos homoafetivos. 3.1.1 Caso julgado pela Suprema Corte Americana em 1996: Romer vs. Evans É de suma importância fazer uma breve análise em um dos casos que mais sofreu repercussão no mundo inteiro, o caso Romer v. Evans julgado em 1996…

Adoção por Casal Homossexual - Princípios Constitucionais e Garantia dos Direitos da Cidadania Heveraldo Galvão Mestrando em direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Considerações Gerais Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais Homossexuais 4. Análise de um caso concreto. 5. Conclusão 6. Bibliografia. RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos dos Princípios Constitucionais

hipóteses| | | |argumentativas. (Ex.: o trabalhador deve receber o | | | |benefício do INSS, pois, caso contrário, não terá | | | |como se sustentar). | |Qual a pessoa do |Utiliza-se a 3ª pessoa, por traduzir a |Também se…

questionar, pois, a constitucionalidade da Lei, visto que o artigo 5º da Constituição Federal, inciso I reza que homens e mulheres são iguais e, por isso, representar uma cláusula pétrea, uma lei não poderia ir de encontro à Lei Maior. É com base nesse argumento que a Associação de Juízes Mineiros impetrou uma ADIN contra a referida lei, declarando-a feminista e se negam a aplicá-la. As tensões não param por aí. O juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas/MG, comparou…

dar as parcerias homossexuais status de união estável e reconhecer os direitos de todo o ser humano além de deveres e obrigações, protegendo assim disposições de caráter patrimonial protegendo a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o direito de sucessão nos bens pelo companheiro homossexual, marcando assim a saída da clandestinidade destas relações e a regulamentação como entidade familiar que são baseados nos direitos fundamentais do ser humano. …

chamar a psicologia de “ciência da mente”. A palavra grega psyche tem um significado um pouco mais amplo que “espírito”, porém mente parecia menos especulativo e mais acessível ao estudo científico. Como estudar a mente? Os psicólogos propuseram a adoção do método dos filósofos: a introspecção. Se a mente era uma espécie de palco ou arena, então deveria ser possível olhar dentro dela e ver o que estava ocorrendo; era esse o sentido da palavra introspecção. (pág.20) No entanto, duas…

bilhões – Revista Época – 05/11/11/ Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo/ STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br / STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br / Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11/ Curitiba: nasce bebê concebido em inseminação feita após a morte do pai – Gazeta do Povo – 21/06/2011 / Avó dá à…

autorizou, no dia 1º de outubro de 1989, uma "paternidade registrada" entre homossexuais. Concede-lhes os mesmos direitos que os heterossexuais, exceto a inseminação artificial e a adoção. Noruega (1993), Suécia (1994), Islândia (1996) e Finlândia (2001) seguem os passos da Dinamarca. Nestes países, a lei garante aos casais homossexuais os mesmos direitos jurídicos e sociais dos heterossexuais casados. O primeiro país a autorizar o casamento homossexual no mundo foi a Holanda. Em 1998…

socioafetivos. A dignidade humana e a afetividade são fundamentais para estabelecer o estado de filiação. O instituto da adoção, essencialmente é ligada a solidariedade e ao afeto, sendo princípios constitucionais que dão força ao Direito de Família Brasileiro, porém, esse instituto enfrentou momento de prestígio e de desprestígio. Características gerais do instituto da adoção A Constituição Federal de 1988 assegura a criança e ao adolescente o direito á convivência familiar, sendo…