Adolescentes Infratores Sugestão De Medidas Socioeducativas

dele fosse objeto. Tal poder deve ser exercido numa evolução gradativa, que considere o grau de discernimento do infante, único entendimento em harmonia com o que preceituam a atual Carta Maior (art. 227, caput, CF/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 3º, 4º e 6º da Lei n. 8.069/90). O mesmo raciocínio – que tem como uma de suas premissas a fixação arbitrária da idade de 16 anos, considerada para fins de segurança jurídica, mas que não leva em conta o amadurecimento de um…

................................................................................................... 149 6. Termo inicial de aplicação da lei penal ... ................................................................................... 150 7. Medidas provisórias regulando matérias penais ..................... ............................................. 151 8. Diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal... ........................ 154 Capítulo 17 -…

condomínio ou venda de coisa comum (art. 504 do CC) 6.1.5 Regras especiais da compra e venda 6.1.5.1 Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) 6.1.5.2 Venda a contento ou sujeita à prova (arts. 509 a 512 do CC) 6.1.5.3 Venda por medida, por extensão ou ad mensuram (art. 500 do CC) 6.1.5.4 Venda de coisas conjuntas (art. 503 do CC) 6.1.6 Das cláusulas especiais da compra e venda 6.1.6.1 Cláusula de retrovenda 6.1.6.2 Cláusula de preempção, preferência ou prelação…

5.4. A atipicidade dos meios executivos e o poder geral de efetivação (art. 46 1 , §5°, CPC) ............................... 1 .5.5. A não-adstrição da decisão judicial ao pedido quanto à medida coercitiva a ser imposta ............................................. 1 .5.6. A possibilidade de alteração da medida coercitiva que se mostrou ineficaz ou que já não é mais necessária ...................... 1 .6. A multa coercitiva ........................................................................

caso de ilícito penal, o agente infringe uma norma penal, de Direito Público; no ilícito civil, a norma violada é de Direito Privado. A separação entre uma e outra ilicitude atende apenas a critérios de conveniência ou de oportunidade, afeiçoados à medida do interesse da sociedade e do Estado, variável no tempo e no espaço. Nada há de novo nessa assertiva, porque Benthalll já observava, com toda propriedade, que as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Todas podiam…

codificação, prevê o art. 881 do CC que se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica obrigado a indenizar o sujeito que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Pois bem, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho apresentam duas modalidades de pagamento indevido (Novo curso..., p. 369): a) Pagamento objetivamente indevido: feito quando nada é devido, havendo erro quanto à existência