Adolescente Infrator Ressocialização Frente á Redução Da

dos deveres de cuidado exigíveis nas circunstâncias, realizou o fato típico. Excepcionalidade do crime culposo Art. 19. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Redução da pena no dolo eventual Art. 20. O juiz, considerando as circunstâncias, poderá reduzir a pena até um sexto, quando o fato for praticado com dolo eventual. Imputação de resultado mais grave Art. 21. O resultado que aumenta…

anos, ocupado com expressividade os cargos de poder no Judiciário; espaço este, tradicionalmente ocupado pelos homens3. Retomando à temática proposta, o instituto jurídico do Poder Familiar, verifica-se que o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente tutela o direito à convivência familiar e comunitária, na qual a criança deverá ser criada e educada no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta. Isto, pois, a família deve ser o primeiro agente socializador do ser…

objetivos a serem atingidos com relação aos presidiários, a custódia e a ressocialização. Tais objetivos, ainda que possíveis, do ponto de vista prático não tocam o cerne do problema complexo que 19 envolve a ocorrência do crime. Isso porque, observa-se na sociedade uma sequencia de fenômenos que parecem estar intimamente relacionados: as falhas condições de vida de parte da população determinam o abandono de crianças e adolescentes, colocando-os em franca situação de risco;…

contrapondo-se a esse modelo, a abstinência aparece como a meta a ser atingida no tratamento, o que demonstra uma contradição com a atual Política Nacional sobre Drogas, que pauta-se nos princípios do campo psicossocial da atenção e, portanto, na lógica da Redução de Danos. A Reabilitação Psicossocial destes usuários necessita da construção de um referencial teórico próprio, pois trata-se de um processo complexo, que envolve várias instâncias, tais como: indivíduo …

Penal lhe delimita o objeto; o Direito Processual Penal inquire a ocorrência do ato criminal e se interessa pelo exame da personalidade do delinqüente; o Direito Peniten­ciário, através de seus laboratórios de Biotipologia, regula o programa de ressocialização; a Medicina Legal, a Polícia Judiciária e "a Policiologia colaboram na investigação científica da materialidade do fato criminoso. A classificação de Luis Jimenez de Asúa É bem de ver que os três elementos relacionados ao…

que trabalham por um mundo melhor e não desistem nunca. AGRADECIMENTOS Agradeço à equipe do Centro de Orientação ao Adolescente de Campinas – COMEC – por apoiar e colaborar com este trabalho e por, com muito esforço, investir nas novas gerações. Aos adolescentes dos programas do COMEC agradeço por partilharem suas vidas e histórias, com a intenção de ajudar outros adolescentes e jovens, como eles. À Profa. Dra. Néia Schor, orientadora desta tese, por guiar e participar desta…

Objetivo: é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos. Essas normas vem através de sua fonte formal: a lei. O direito objetivo constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. Direito subjetivo: é aquele o qual o indivíduo é titular, por ser inerente à sua pessoa; e a faculdade, que a ordem assegura, de querer realizar, ou de reagir e agir até onde o…

Alda Ribeiro Capítulo 6 - Abordagem Policial e a Visão Psicossocial: Consolidando Direitos .............................................................................. 132 Eduardo Chaves da Silva Maria Valéria Maia Rocha Saffi Capítulo 7 - A Redução de Danos no Contexto Jurídico Psicossocial ............................................................................................. 140 Bruno Borba Lins Bica Schmidt Margarete Vieira Malvar de Mendonça Capítulo 8 - Relações…

estudo pretendeu apreender e analisar os mecanismos e instrumentos formais de articulação que conferem capacidade de governança à política pública de redução dos homicídios em Pernambuco, denominada “Pacto pela Vida”. Neste sentido, buscou-se problematizar em que medida os desafios impostos à necessidade de coordenação de ações para controle e redução dos chamados “Crimes Violentos Letais e Intencionais” do Estado configuraram uma mudança, em termos paradigmáticos, na gestão local da…

as seguintes conquistas: Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 Código de Defesa do Consumidor - 1990 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 Política…