Adolescente Infrator Cumprindo Medida Soc

2006, p. 102). 1.3 O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SUAS AÇÕES O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), implantou o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), o qual 22 compreende um conjunto de medidas que visa articular os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, outras instâncias públicas (estaduais e municipais) e demais setores da sociedade. Seu objetivo é o de aperfeiçoar o sistema de segurança pública…

Mário Giffoni Barros Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel Campos Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP 2000 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.br Distribuição Gratuita 4 ASSEMBLÉIA…

Claudio Ribeiro Huguet ADOLESCENTES POBRES E O TRÁFICO DE DROGAS EM FAVELAS DO RIO DE JANEIRO: APROXIMAÇÃO SOCIOLÓGICA E PSICANALÍTICA AO PROBLEMA Tese apresentada ao Departamento de Ciências Sociais da ENSP - FIOCRUZ como parte dos requisitos para obtenção do título de doutor em Saúde Pública. Orientadora: Karen Mary Giffin Departamento de Ciências Sociais Escola Nacional de Saúde Pública - FIOCRUZ Rio de Janeiro, agosto de 2005 - Aos adolescentes que…

participaram desta caminhada. Ao GEAD – Grupo de Estudos sobre Álcool e Drogas, do qual eu faço parte. A todos que de algum modo contribuíram para esta conquista. Como crônica do itinerário de um pensamento será, necessariamente, autobiográfico, na medida em que o esquema de referência de um autor não só se estrutura como uma organização conceitual, mas se sustenta em alicerce motivacional, de experiências vividas. É através delas que o investigador construirá seu…

...............065 Seção II - Dos Inspetores de Menores e dos Comissários Voluntários.....................................066 Seção III - Da Adoção de Criança e de Adolescente.................................................................066 Seção IV - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento a Crianças e Adolescentes...........067 Capítulo X - Das Custas, Emolumentos e Despesas Judiciais.......................................................067 Seção I - Das Disposições Gerais....

São dois objetivos específicos. O primeiro consiste em estudar o impacto da ordem institucional sobre a identidade do indivíduo preso, analisando o processo de prisionização e as características estruturais do sistema penal, e constatando em que medida eles afetam e conformam a identidade do preso. O segundo objetivo específico é compreender a estrutura normativa e organizacional da prisão a partir das regras que regem o mundo prisional. Para tanto, serão analisadas tanto as…

São dois objetivos específicos. O primeiro consiste em estudar o impacto da ordem institucional sobre a identidade do indivíduo preso, analisando o processo de prisionização e as características estruturais do sistema penal, e constatando em que medida eles afetam e conformam a identidade do preso. O segundo objetivo específico é compreender a estrutura normativa e organizacional da prisão a partir das regras que regem o mundo prisional. Para tanto, serão analisadas tanto as…

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publicação é reunir o conjunto de atos legais que norteiam esse processo, do período de 1990 a 2004, tornando-o acessível a todos os segmentos sociais e gestores da saúde envolvidos com o tema, buscando contribuir para a efetiva implementação dessas medidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Leis são de competência do Poder Legislativo, sancionadas pelo respectivo Poder Executivo. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do chefe do Executivo, para atender situações…

disciplina moral para o convívio em sociedade. Neste sentido, a pena é percebida não apenas enquanto punição, mas como fator de reeducação do transgressor. 1 Há de se destacar a tentativa de se mudar tal quadro a partir da instituição de penas e medidas alternativas e, mais recentemente, com as discussões e ações práticas do Programa Nacional de Segurança dom Cidadania (PRONASCI) 16 A partir do século XIX2, além do objetivo de punir o delinqüente, defender a sociedade do…