Adolescente E Medida Socioeducativa

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS PROJETO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC Bom Despacho, Fevereiro/2013 SUMÁRIO Apresentação Justificativa Título do Projeto Objetivo Geral Objetivos Específicos Meta…

revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique. 8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente. 9- O ECA distingue criança e adolescente? Sobre quais critérios? 10- Quais as medidas protetivas…

Características: formula políticas municipais de promoção social, com setores governamentais e privados, com o objetivo de formular e implementar as políticas de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, observando as legislações pertinentes e desenvolve planos e programas destinados à execução de atividades de promoção humana; incentiva a ação e a participação comunitária, desenvolve os treinamentos técnicos na área social;…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS O que são? Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe? Pessoas na faixa etária…

1 Contextualizações historicas da instituição 1.1 Indentificação A Casa Socioeducativa de Jaru/RO é uma Entidade Governamental com a finalidade de atendimento a jovens e adolescentes sob medida Socioeducativa. Está localizado à Rua Raimundo Catanhede, nº 886, Setor II, neste Município. Possui uma estrutura física de 215,43 m² distribuídos em 01(um) quarto de segurança externo, 04(quatro) Quartos internos 01 (uma)

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na…

Flávia Squinca ANALISAR O PAPEL DA ESCOLA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NA CIDADE DE CEILÂNDIA -DF GLAUCIA INÁCIO LACERDA -201034425 JOSILENE OLIVEIRA-2010 BRASÍLIA 2012 GLÁUCIA INÁCIO LACERDA JOSILENE OLIVEIRA ANALISAR O PAPEL DA ESCOLA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NA CIDADE DE CEILÂNDIA - DF Trabalho de…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO O PAPEL DA MEDIDA SOCIOEDUVATIVA EM FACE DO REEDUCANDO TATIANE HERNANDES DO AMARAL SOUZA SÃO PAULO 2012 TATIANE HERNANDES DO AMARAL DO AMARAL O PAPEL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM FACE DO REEDUCANDO Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a supervisão da Professora Orientadora Claudiane Rosa Gouvêa. SÃO PAULO

RELATÓRIO DE PESQUISA “Violação de Direitos: Negligencia familiar”. Aspecto intrínseco na pratica de atos infracionais envolvendo adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA no Município de Severinia / SP” Aluna: MARCIA APARECIDA MOREIRA CGU Nº 92184210 Severínia/SP Outubro / 2011 RELATÓRIO DE PESQUISA Trabalho Acadêmico da disciplina de Laboratório de Pesquisa em Serviço…

Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar a previsão legal nesse sentido. - Investigar se na conversão das medidas…