Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

Material de Apoio às videoaulas ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONCURSO PARA TÉCNICO DO TJ/PR - 2013 PARTE GERAL 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA Ao longo de praticamente toda a história da humanidade, os “menores” foram tratados de maneira diferenciada pelo ordenamento jurídico, embora nem sempre tenham sido considerados como verdadeiros sujeitos de direito. No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção…

nossa visão de mundo. P. ex. - DISCRIMINAÇÃO – aspecto predominante é o comportamento – os sentimentos hostis, somados à crenças estereotipadas levam a uma atuação que pode variar de um tratamento diferenciado a expressões verbais de desprezo e a atos manifestos de agressividade. Psicologia Jurídica Avaliação do psicólogo: deve ser realizada apenas para perceber se existem impedimentos a nível emocional em alguma das partes, para a manutenção da guarda ou da visitação dos filhos Uma…

sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; …

constitucionais sejam efetivos. O ordenamento jurídico analisado como um sistema integrado tende a ser garantista, portanto assim como está previsto na Constituição em seu artigo 228, no artigo 27 do Código Penal e no artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente que: “estão regidos por legislação especial, os menores de 18 anos nos casos como a prática de ações análogas aos crimes”. Juridicamente é inadmissível que se pleiteie a redução da maioridade penal, pois além de ir contra…

Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais respectivas, pode envolver a vida, liberdade, igualdade, propriedade ou segurança. b) O direito ao próprio corpo é pertencente à integridade física do organismo, assegurado pela proibição de tratamento que contrarie a…

1 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 2 - Direito das Obrigações no Código Civil Responsabilidade Civil: danos morais e materiais Alimentos gravídicos e os reflexos das últimas alterações processuais na execução de alimentos 1. VALORAÇÃO DO DANO MORAL 2. AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 3. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4. ALIMENTOS GRAVÍTICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5.…

parte q trata da criança e do adolescente em conflito com a a lei, como a gentes ativos de atos inflacionais. (...) Quais são os ilícitos penais praticados contra a criança e o adolescente. Criança e adolescente aparecem como vitima, sujeito passivo desses crimes. O bem jurídico é a proteção a criança e ao adolescente. Os três primeiros artigos relevantes são: Art 225, art 226 e art 227. Aqui indicam a natureza desses ilícitos, são crimes! Bem jurídico: criança e adolescente. Pode, ser…

TÍPICAS: São contravenções sem dolo ou culpa (regra). Se configuram apenas com conduta involuntária, ou seja, vontade destituído de qualquer finalidade. Só não haverá contravenção quando for conduta involuntária, quando for ato de não vontade. Ex.: Atos inconscientes, atos reflexos, coação física irresistível. A partir do momento em que foi adotada a teoria finalista no Brasil e tendo em vista a proibição de responsabilidade objetiva no direito penal (sem dolo e sem culpa) o art. 3º da LCP não

A CONSTRUÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE NO BRASIL: UMA BREVE REFLEXÃO HISTÓRICA SUMÁRIO: Introdução. 1 - As Ordenações Filipinas. 2 - O Código Penal do Império de 1830. 3 - O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. 4 - A Gestação do Código de Menores de 1927. 5 - O Código de Menores Mello Mattos. 6 - O Código Penal de 1940. 7 - O Código de Menores de 1979. 8 - A Reforma Penal de 1984 (Lei n° 7.209/84). 9 - A Doutrina da Proteção Integral a Nível Internacional.…

Miron Neuza M. F. Guareschi 131 OS DESAFIOS PARA A ARTICULAÇÃO ENTRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Isabel Fernandes de Oliveira Ilana Lemos de Paiva 149 O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO COMO UM ANALISADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO Aline Kelly da Silva Simone Maria Hüning 161 PSICOLOGIA: ENTRE CORRERIAS, ADOLESCENTES E POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Gislei Domingas Romanzini Júlia Dutra de Carvalho