Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

ATO INFRACIONAL E JUSTIÇA RESTAURATIVA: ALIANDO O FOCO DA RESPONSABILIZAÇÃO À RESTAURAÇÃO DO CONFLITO NAS PRÁTICAS SOCIOEDUCATIVAS Iara da silva Ferrão 1 Samara Santos Silva2 Ana Cristina Garcia Dias3 RESUMO A relação entre violência e juventude é propagada nos meios de comunicação como uma das causas responsáveis pela acentuação da violência urbana. A criminalidade em adolescentes em conflito com a lei e em situação de risco é uma temática atual e relevante a ponto de ter sido…

Ato infracional O art. 103, do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita: Considera-se crime a infração penal a que a…

UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os…

Pergunta 1 Em relação as medidas de proteção e às medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, assinale a alternativa CORRETA: a. As únicas medidas aplicáveis aos pais ou responsável são: a perda da guarda, a destituição da tutela, a suspensão ou destituição do poder familiar, e a internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos. b. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, medidas provisórias e excepcionais, por implicarem privação de…

correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA. Parte superior do formulário c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 2) Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e ao…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Márcio Alexandre Cauduro1 RESUMO: O estudo aborda questões acerca da proteção da criança e do adolescente, bem como ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos. Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o…

de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível ressocialização do menor marginalizado. Dessa forma para que…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço Social Diana dos Santos Bomfim O Adolescente e o Ato Infracional. Cidade Barreira-BA 2011 Diana dos Santos Bomfim O Adolescente e o Ato Infracional. Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Atividades Interdisciplinares Orientadores: Lisneia Rampazzao, Geane, Gleiton Lima, Rosane. Barreiras-BA 2011 Índice Introdução........................

PECULIAR DO ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO GIULLEANO BALBINO BASSAN PROF. ORIENTADOR: ADRIANO DE ABREU SILVA MONTES CLAROS-MG 2012 RESUMO O intuito do presente artigo científico consiste em analisar a premissa constante no art. 6° do Estatuto da Criança e do Adolescente que o afirma como pessoa em desenvolvimento. Tal premissa é um dos princípios que sustenta a política de prioridade absoluta destinada à criança e ao…

1º DE JUNHO DE 2010. Primeiramente, temos duas normas jurídicas muito importantes: o ECA e a CF (art. 227, 228 e 229). DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Esses direitos estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e