Adolescencia E O Estatuto Da Criança

Infância e da Adolescência, assim como com princípios que fundamentam e orientam a atuação dentro da Política de Atendimento às Crianças e Adolescentes. Importa compreender o processo histórico de humanização dos direitos de crianças e adolescentes e de sua luta diária pela garantia constitucional de Prioridade Absoluta para, esclarecidos do passado, prosseguir na trajetória de construção e fortalecimento de uma concepção protetora e emancipadora de nossa infância e adolescência. A…

12594/2012 História do Direito Penal Juvenil no Brasil Historicamente, as concepções teóricas e ações sociais voltadas à infância e adolescência sempre foram conflituosas. De um lado estão os que privilegiam ações de violência, punição e repressão. De outro lado, os que primam pela educação e a assistência, defendendo os direitos específicos às crianças e aos adolescentes. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, começou a ser transferido o poder até então de domínio da igreja, e de…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar Maria de Fátima Nunes Molaib* SUMÁRIO:INTRODUÇÃO ; Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da…

A gravidez durante a adolescência recebeu da sociedade considerável atenção na metade e no final dos anos 70 (Ziegel 1985). Sabe-se que é considerada como um grande problema de Saúde Pública no Brasil como também em outros países. A situação vem agravando-se a cada dia, pois muitas vezes tem como conseqüência a prática do aborto, que constitui-se em uma das principais causas de morbi-mortalidade relacionadas à gravidez na adolescência. Só no ano de 1998, mais de 50 mil adolescentes…

como tema O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com relevância ao Artigo 24: Os direitos da criança portadora de deficiência. Escolhemos este artigo devido a sua forte relação com o nosso município. Começamos então, apresentando de forma geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e o órgão público municipal responsável (Conselho Tutelar), conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto em seus artigos. Posteriormente abordamos o Artigo 24 (Os direitos da criança…

para a proteção da criança e do adolescente são elas a doutrina da situação irregular, adotada pelo antigo código de menores e a outra e a doutrina de proteção integral, adotada atualmente pelo ECA. A seguir veremos como cada doutrina e utilizada no ECA. 2. Desenvolvimento DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR Surgimento Histórico da situação irregular A doutrina da situação irregular foi posta antes do estabelecimento do atual estatuto da criança e do…

7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 2 o adolescente a margem do ato infracional “O conceito de menoridades surge na primeira república, associado ao conceito de marginalidade em situação de abandono ou delito. Na década de 1920, opera-se a passagem da simples repressão para o afastamento das…

A questão da idade no Estatuto da Juventude * Por Severine Macedo e Bruno Elias O projeto de lei do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) inaugura um momento decisivo de sua tramitação no Congresso Nacional. Em debate no legislativo desde 2004, o projeto de lei que trata dos direitos da juventude brasileira está na ordem do dia das comissões do Senado. Dispostos a não comemorar o aniversário de 10 anos de tramitação do projeto, a Secretaria Nacional de Juventude e o Conjuve têm…

QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E FORMAS DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS Rayssa Baldez Rosa Ewerton1 Kércia Rabelo Fonseca2 Marília Carolina do Nascimento Ribeiro3 Nágyla Raianne Oliveira do Carmo4 Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a questão da violência contra crianças e adolescentes e as principais formas de violação de seus direitos, para isso aborda-se a retrospectiva socio-histórico da violência cometidas contra crianças e adolescentes,…

Ser criança e ser adolescente parecem territórios biologicamente bem demarcados para muitos. No primeiro caso, trata-se de um período etariamente, senão biopsiquicamente vistos como épocas fronteiriças. A infância é um momento de formação da pessoa, marcada pela imaturidade e pela necessidade de amparo, já que, nesta fase, temos um adulto em miniatura; a adolescência, por seu turno, caracterizar-se-ia por momentos de grandes transformações fisiológicas e instabilidades, que requerem…