Administração Pública Licitaçoes

Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e…

para contratar prestadoras de serviços ou comprar insumos, pois a administração pública lida com recursos públicos e não próprios, foi sancionada a lei 8666/93 que estabelece normas gerais sobre como devem funcionar tais contratos por licitações. O objetivo geral é garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 2. Princípios das Licitações Para regulamentar o processo licitatório no país, a lei…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE DILNARA RA ELIANA RA FÁBIO RA ROSENEIDE RA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD. LUIZ MANOEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL MILTON TELLES Palmas-TO 2013 SUMÁRIO Introdução 2 Etapa 1 Passo 2 3 Etapa 2 Passo 2 3,4 Etapa 3 Passo 2 4,5 Etapa 4 Passo 2 5 Conclusão 6 Referências

comigo minhas conquistas. RESUMO A presente monografia trata da modalidade de licitação Pregão, que, ao contrário das demais, apresenta procedimento mais célere e prático para a aquisição de determinados bens e serviços por parte da Administração Pública. O tema objeto do trabalho é bastante relevante, eis que, por meio da introdução desta nova modalidade na prática administrativa, a competitividade entre os licitantes restará ampliada e os custos da máquina reduzidos. O…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…

PRINCIPAIS PRAZOS NA LEI Nº 8.666, DE 21-6-1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Alegações finais em processo penal Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas p elo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de cinco dias a cada parte para alegações finais. Apelação em processo penal Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de cinco dias . Apresentação de outras…

O PROCESSO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Marcileni Basso da Silveira1 Maria Emilia Camargo2 RESUMO Devido as grandes mudanças e exigências que as leis impõem aos administradores públicos, são necessárias alterações na administração, para que haja adequação as mesmas. Este artigo trata da análise da opinião de todos os envolvidos no processo de compras, procurando-se identificar as dificuldades em relação às questões orçamentárias, contábeis e licitatórias.…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA METODOLOGIA DE PESQUISA PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI JOEL DE AZEVEDO SOARES OEIRAS – PIAUÍ 2011 JOEL DE AZEVEDO SOARES PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí, exigido como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão

qualitativo, classificando-a assim como: aplicada, descritiva e estudo de caso. Os resultados encontrados mostraram que as normas que regem as compras governamentais, incluindo a instituição em estudo devem ser regidas pela Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como por lei geral ou especifica da própria, que devem ser ditadas por pessoas designadas pelo governo ou pessoas designadas pela entidade licitante. Os procedimentos são compostos por diversos itens como: pareceres,…

Justen Filho observa que: “A MP 2.026 é uma lei especial em relação à Lei no 8.666 porque disciplina uma matéria específica e delimiada no âmbito de licitações: o pregão. No entanto, as normar contidas nessa Lei especial são gerais porque destinam-se a reger amplamente toas as relações jurídicas e todas as hipóteses nascidas a propósito de licitações.” (JUSTEN FILHO, 2000, p.09). O pregão poderá ser presencial ou eletrônico. Em ambos os casos, aplicar-se-á a Lei nº 10.520/02 e,…