Administração Pública Licitaçoes

XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública…

para economizar seu dinheiro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa – de acordo com exigências pré-estabelecidas e divulgadas – para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de nós, a Administração Pública não sai pela rua indo de loja em loja, ou de empresa em empresa, atrás da melhor proposta. Ela faz isto por meio de um processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e…

inclusive pode ser aplicada em licitações que tratem de contratação ou aquisição no âmbito da saúde. O RDC tem como objetivo o aumento da eficiência nas contratações, por isso tem regras próprias, que, por muitas vezes, diferem daquelas regras esculpidas na Lei Geral de Licitações, mas isso não significa dizer que a as da Lei nº 8.666/93 serão afastadas por completo do RDC, pois em caso de lacuna na Lei nº 12.462/11 aplica-se subsidiariamente a Lei de Licitações. Pois bem, no que…

WALDENIRO PEREIRA CAETANO PROJETO DE PESQUISA 25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de pesquisa elaborado, para avaliação na disciplina de Direito Público e Privado do Curso de Graduação em Administração, turno noite da Faculdade de Ciências Contábeis de Fortaleza, ministrado pelo professor Paulo Torres. Fortaleza - CE Novembro 2013.2 SUMÁRIO CAPÍTULO I (INTRODUÇÃO) 00 1. Constituição Federal 00 CAPÍTULO…

Bahia Departamento de Ciências Humanas Campus I – Salvador Curso: Administração de Empresas UNEB – Universidade do Estado da Bahia Departamento de Ciências Humanas Campus I – Salvador Curso: Administração de Empresas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: André Luís Aluna: Aline Campinho Reges SALVADOR Fevereiro / 2010 "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de…

contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de…

licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta…

Das Modalidades de Contratação segundo a Lei de Licitações nº 8.666/93 Nair Aparecida Christo Salviato1 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve abordagem sobre o conceito de Licitação Pública e as diversas modalidades elencadas pela Lei 8.666/93, a qual foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro para regular as contratações administrativas. Palavra - chave: direito administrativo – Licitações Introdução No início de sua vigência, a Lei 8.666 foi muito…

its objectives. Word-key: Democratic state of Right; Licitation; Law 8666; Pregão and RDC INTRODUÇÃO *As obras da Copa de 2014 podem ser consideradas como obras emergenciais na medida em que esta se aproxima? Para que uma obra publica ou privada tenha qualidade, durabilidade o seu projeto tem que ser bem desempenhado e conforme a ministra-chefe da Casa Civil e atual presidente da república, Dilma Rousseff, é importante que se tenha um projeto para o desenvolvimento…

1.LICITAÇÕES Conceito: É o processo administrativo através do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital. Fundamento: (Art. 37, XXI, CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º…