Administração Pública Licitaçoes

Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e…

Licitação, Lei nº. 8.666/93, Princípios da Licitação, Dispensa de Licitação. 2 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 8.666/93 também chamada de Lei de Licitações ou Estatuto de Licitações, regula a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações que devem ser contratadas através de licitações públicas. Uma das intenções do legislador ao aprovar a lei, foi impedir supostos favorecimentos, sem deixar nenhuma brecha para que o…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS fernando ribeiro costa autarquias e licitações ANÁPOLIS 2011 FERNANDO RIBEIRO COSTA AUTARQUIAS E LICITAÇÕES Trabalho produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média semestral do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. ANÁPOLIS 2011 SUMARIO

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…

M2 - GPUB02 - Gestão de Compras, Licitações e Contratos 1. Faça uma reflexão sobre o texto a seguir com referência na Lei 8666 e comente-a em, no mínimo, 20 linhas. As licitações públicas são orientadas por procedimentos legais e libertos de exigências descabidas, distanciadas de suas reais finalidades. Não se instaura um certame para fiscalizar papéis e formalizar processos. Mas busca-se, em realidade, selecionar uma proposta em reais condições vantajosas, ofertadas e sustentadas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – CAMPUS II ANGÉLICA NUNES EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO NETO KAMILA ALVES CONTABILIDADE PÚBLICA COM ENFOQUE EM LICITAÇÕES. RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS 2015 ANGÉLICA NUNES EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO NETO KAMILA ALVES CONTABILIDADE PÚBLICA COM ENFOQUE EM LICITAÇÕES. Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor Esp. Rafael da Silva da disciplina Projeto de Atividades I, do curso de Ciências Contábeis da Universidade

Os princípios basilares da administração pública e os aplicáveis às licitações Resumo: A Administração Pública no intuito de concretização de seu fim essencial que é o bem-estar da coletividade deve guiar-se em suas atividades pelos denominados Princípios da Administração Pública. Tais princípios, à luz do “Caput” do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como de legislação infraconstitucional, norteiam todos os atos administrativos e, inclusive os procedimentos licitatórios, ademais, em

entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 .A Administração Pública é obrigada a fazer licitação, mas para toda a regra existe a exceção, a lei 8.666/93 também diz que a licitação pode ser dispensada, desde que tenha justificativa suficiente para que não seja necessário a licitação. Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração…

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos.Observa inicialmente a abrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito.Destaca os dispositivos legais acerca da dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal

LICITAÇÕES PÚBLICAS: UM ENFOQUE NA GESTÃO PÚBLICA VOLTADA PARA RESULTADOS Kennedy Dantas Francelino1 Talles da Silva Lopes2 RESUMO A grande demanda que o Estado atual tem vivenciado exige cada vez mais diligência quando o assunto são os gastos públicos. Assim se criou ferramentas e mecanismos que proporcionassem o gestor a utilização mais eficiente dos recursos públicos através da regulamentação específica do que a Constituição Federal já previa em seu artigo 37, inciso XXI: a…