Administração Pública Direta E Indireta Trabalhos Feitos

administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 6.3 Lei nº 8.666/1993. 7 Controle e responsabilização da…

1. INTRODUÇÃO Com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, foi acrescido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, entre os princípios da Administração Pública, o princípio da eficiência, visando a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade. O Estado, sabe-se, sempre concentrou em suas mãos a satisfação das necessidades da população, por intermédio da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução A contabilidade pública é um dos ramos da contabilidade, e como tal possui seu campo de atuação centrado nas pessoas jurídicas de direito público, quais sejam: a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas fundações públicas e empresas públicas. Em virtude de ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade e não a um determinado grupo de pessoas, como…

ADMINISTRATIVO A Administração Pública 02 02.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Para Maria Sylvia Di Pietro a idéia de administração pública abrange duas acepções: administração pública em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida pelo Estado; administração pública em sentido subjetivo: o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em amplo sentido, a administração pública…

é a característica genérica que compõe de alguma forma a ética (bondade, solidariedade, respeito...) ao passo que princípio é a diretiva de ação esperada daquele que atende certo valor ético (p. ex., não fazer ao outro o que não gostaria que fosse feito a você é um postulado que exterioriza o valor do respeito; tratar a todos igualmente na medida de sua igualdade é o postulado do princípio da igualdade que reflete os valores da solidariedade e da justiça social). Por sua vez, virtude é a…

REFERÊNCIAS...................................................................................................... 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar os diversos aspectos necessários para a implementação de uma gestão pública com excelência, através de um estudo de caso de uma parceria entre uma empresa pública e uma rede de telecomunicação. As empresas envolvidas no caso são o DETRAN/RS e a MTV/RS, esta é administrada pelo grupo VIT no estado do Rio…

PÚBLICO do aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade. - a titularidade está sempre nas mãos da Administração - Formas de prestação: a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado; b) indireta ou descentralizada – ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado, esta o…

função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Trata-se de ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado…

1) Direito Administrativo Noção: Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes à realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e…

Comentários artigos 27 ao 43 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94 Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Incompatibilidade, via de regra, presume um cargo ou uma função pública,podendo ser : a)Permanente – enseja o cancelamento do número de inscrição. (Art. 11, IV Estatuto); b)Temporária – enseja o licenciamento (Art. 12, II). Assim, as hipóteses mais frequentes a atingirem os advogados ocupantes de…