Administração No Serviço Público

Serviço Público 1. Conceito Hely Lopes Meireles define o serviço público como “é todo aquele prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou…

Contabilidade de Orçamentos Públicos quanto para nos dar conhecimento sobre a forma de atuação do Estado para com a sociedade. Ao decorrer do trabalho abordaremos vários assuntos ligados ao serviço público e privados, suas administrações, estruturações e entidades, também faremos um levantamento de dados históricos de alguns municípios, sendo que escolheremos apenas um para compor nosso relatório. Teremos mais conhecimento a respeito das etapas do planejamento de um orçamento público e…

ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se…

ADMINISTRATIVO II 1. Serviços Públicos (10/04/2015) Conceito e classificações. Os princípios informadores específicos dos serviços públicos. Formas de prestação dos serviços públicos. Usuários: direitos e deveres. Gestão associada. Regimes de parceria. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 175 CF – Serviços públicos enquadrados como atividade econômica no sentido amplo, isto é, que têm a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de serviço público. Por…

(Capítulo 2) - Prova cai até Serviços Públicos Capítulo 2 Qual o foco da administração pública? É zelar pelo bem da coletividade. A administração executa e administra propriamente em sentido estrito, logo tem a função administrativa. Administração Pública em sentido estrido Aspecto Subjetivo Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Sociedade de economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos.…

1 UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE – UNIPLAC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILA DE APOIO DIDÁTICO APOSTILA Nº 01 - DISCIPLINA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 4º SEMESTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 1 “Administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses”. (Honoré de Balzac) “Não somos uma nação em estado de indigência. Carecemos de boa administração, firme e íntegra, circunspeta e audaz”. (Rui Barbosa) “Os Governos são as velas, o povo é o vento, o Estado é o barco, e o tempo

A Administração Pública passou por três fases distinta sendo administração patrimonialista, burocrática e gerencial. Na primeira frase patrimonialista, o soberano é o Estado, os bens não são públicos. A vontade do soberano é a lei, inquestionável, irremediável. Governam despoticamente seus súditos, na segunda fase a administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público, já na terceira frase administração…

Gestão de Empresas Gestão do Sector Público AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Beja Janeiro 2010 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 2 2 - O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) ........................................... 3 2.1 – REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ................................................ 5 3 –…

SERVIÇOS PÚBLICOS 1- Introdução Para saber se uma atividade é serviço publico, basta consultar a legislação, pois será serviço publico aquilo que a lei dispor. A primeira lei para analise é a Constituição Federal, ela traz o rol de serviços públicos, como ocorre, por exemplo, no artigo 21, inc. X, relativamente ao serviço postal e correio aéreo nacional, no artigo 25, parágrafo segundo, relativamente ao serviço estadual de gás canalizado e também no artigo 30, inc. V,…

objetivo, abordar a modalidade de licitação Pregão Eletrônico, destinado a contratar bens e serviços considerados comuns, instituído pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, dando ênfase aos processos licitatórios e as vantagens para as compras da Administração Pública. O pregão no cenário da Administração veio em busca de demonstrar uma maior eficiência e celeridade nas compras dos órgãos públicos. Assim, tende a substituir as modalidades tradicionais instituídas pela Lei de…