Administração No Serviço Público

Direito Administrativo III – Bens Públicos 1. Espécies de Bens Públicos 1.1 Bens de uso comum do povo 1.2 Bens de uso Especial 1.3 Bens Dominicais 2. Características Gerais 2.1 Limitação à alienabilidade (art. 100 – CC) 2.2 Imunidade Tributária (art. 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º da CF) 2.3 Não sujeição a usucapião (art. 183, § 3º, CF) 2.4 Impenhorabilidade 3. Bens Públicos em Espécie Art. 20, CF e Decreto Lei 9760/1846. Bens na faixa de fronteira não poderá ser alienada, por…

de 80 trouxe diversas medidas cuja finalidade é reduzir a presença do Estado e prestigiar a iniciativa privada: desmonopolização de atividades econômicas, concessão e permissão de serviços públicos, terceirização, desestatização ou desnacionalização de empresas estatais, introdução do gerenciamento dentro da Administração Pública, desregulação, com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico. •No Direito Brasileiro, a modalidade de privatização disciplinada pela Lei…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO tecnologo em gestão publica A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICADA ATRAVÉS DO DIAGNÓSTICO REALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO. Palmas 2013 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO tecnologo em gestão publica A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICADA ATRAVÉS DO DIAGNÓSTICO REALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO.

I – INTRODUÇÃO A finalidade do nosso trabalho é apresentar a Lei 8.666 de 21.06.93, que estabelece as normas e procedimentos que permite à Administração Pública administrar os recursos públicos (dinheiro público), com transparência nos seus atos, para a aquisição em geral, contratação de obras e serviços etc., ou seja, através de licitação, inexigibilidade ou dispensa. Como cidadão, quando temos necessidade de adquirir alguma coisa, focamos o nosso objetivo, fazemos

aluno – nº xx 1º A noturno Trabalho de Direito Administração Pública Trabalho apresentado à Universidade de Franca para obtenção de nota na disciplina de xxxxxxxxxxx. Profº fulano de tal FRANCA 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: apesar de vários conceitos propalados por diversos doutrinadores, razoável o conceito adiante pela precisão técnica jurídica: “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS GOIÂNIA Junho/2014 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Primeiramente, as Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos firmados entre a Administração Pública e o empresariado e que tem por finalidade a concessão da implantação e consecução de serviços públicos, que poderão ser antecedidas pela execução de obras ou o…

Curso de BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pólo de Coari GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO COARI – AM 2013 RAILEY CORDEIRO DA SILVA SOUZA – 21109717 GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO Trabalho solicitado pela Professora Msc. Ana Flávia de Moraes Moraes, na disciplina Gestão de Pessoas no Setor Público, para obtenção de nota referente ao módulo V do curso de Bacharelado em Administração Pública.

disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática; ... que regem os órgãos, os agentes... indica que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público; ... e as atividades públicas... isto é, a seriação de atos da Administração Pública, praticados nessa qualidade, e não quando atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, sujeito às normas do Direito Privado; ... tendentes a realizar…

Administrativo é o ramo do Direito Público, são atos administrativos praticados pelos agentes de forma ordenada, baseada em normas, princípios, afim de que as atividades da mesma (máquina) atenda todas as necessidades do povo, tais como saúde, educação, segurança, etc. Conceito Sistematizado Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Nacional regido por princípios jurídicos específicos e harmônicos entre si que visam ordenar, regular e coordenar a estrutura (Administração…

analisaremos a Administração Federal, do que se trata, quais as suas funções e atributos, do que é composta. Neste trabalho trataremos de responder a essas questões. Introdução A Administração Federal de hoje foi reorganizada e reestruturada, definida com potências, através de decretos do Poder Executivo. Após classificá-las em Direta e Indireta, limita-se o Decreto – lei 200/67 a estabelecer a estrutura básica da Administração Direta…