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Direito Administrativo Princípios constitucionais do Direito Administrativo Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. Sumário:…

DE BARROS. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO.19ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2007. 10 BRAGA, R. FUNDAMENTOS E TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. SÃO PAULO: ATLAS, 1998 10 APÊNDICES 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho individual de Administração apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Administração Financeira e Orçamentaria, Mercado de Capitais e Direito Tributário. Neste trabalho estarão contidos…

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o processo administrativo fiscal dentro do ordenamento jurídico nacional, é possível…

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • Legalidade administrativa (art. 37, CF): no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. (Princípios Constitucionais) “LIMPE” – art. 37, caput, CF Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

Trabalhos Prontos Grátis TCC Grátis: Administração de empresas e as relações humanas no ambiente de trabalho relações humanas No intuito de auxiliar muitos estudantes que desejam conhecer o tema, o formato, o assunto deste TCC, estamos disponibilizando ele para download gratuitamente para esta finalidade. Este material está disponível na internet, em outras fontes, não sendo de autoria nossa. Finalidade: Estudo Autoria: Desconhecida Tema: Administração de empresas e as…

Resumo: O presente artigo trata dos princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em…

– moralidade P – publicidade E – eficiência Princípio da legalidade: significa no dir. público subordinação a lei. Só pode fazer o que a lei mandar. No dir. privado, significa não contradição a lei, eu faço tudo o que eu quiser menos o que a lei proíbe. OBS: Princípio da Supremacia do Interesse Público - Todo Estado tem essa relação. Princípio da Legalidade – Só se fala em legalidade em um Estado de Direito, que é pautado em regras próprias, etc. OBS: Se a administração pública…

licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos atos. Portanto, pode-se dizer que,…

AUDITORIA NO SETOR DE ATENDIMENTO EMPRESA 3C&L PUBLICIDADE Manaus 2012 1. ESCOPO DA EMPRESA A empresa 3C&L é uma empresa de médio porte que atua no ramo de comunicação, merchandising, marketing direto, mídias sociais e veiculação de mídia em geral. Seus principais clientes são comércio varejista, construção civil, operadoras de telefonia e empresas do segmento cristão em geral. A 3C&L procura proporcionar a seus clientes inovações no ramo de publicidade, mas não possui um setor de…

(CEF) Noções de Administração André Uchoa 01. Parte superior do formulário O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se a) legalidade. b) impessoalidade. c) moralidade D) publicidade E) eficiência 02. Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ Técnico Médio de Defensoria PúblicaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração…