Administração E Constituição

Faculdade MBA – Administração Pública Prof.: Aluno: Inácio Sergio Silveira Controle Interno por Meio de Recursos Administrativos A administração pública é o instrumento de ação do governo e suas atividades têm como objetivo, em todos os níveis e modalidades, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da coletividade. Para desempenhar o seu papel é imprescindível que a Administração Pública disponha de recursos financeiros suficientes e, também, de mecanismos de…

deveria carregar no bolso, como instrumento para a vida.” Latumia RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou um capítulo exclusivo para a Administração Pública do artigo 37 ao 43, disponibilizando uma seção exclusiva ao “Servidor Público”. O princípio da eficiência foi introduzido no rol dos Princípios basilares da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº19/98, a qual promoveu…

10/08/2015 Profª. Carla Ramos Administração Pública Aula 2 Princípios da Administração Pública Resumo: aprender o que são os princípios e quais os existentes a serem obedecidos pela Administração Pública, ajudando assim, na compreensão do formato existente e obedecido por ela. Palavras-chaves: princípios; legalidade; publicidade; moralidade; impessoalidade; Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do…

Administrativo Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira Copyright © 2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor.

profissionais. Saiba mais... Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a…

municipal, com origem na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre serviço funerário. Ofensa a regras da Constituição Estadual que fixam a iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo para tratar da criação de órgãos públicos. Interferência na Administração. Parecer pela procedência da demanda, por ter a Lei Municipal ofendido o disposto nos arts. 8º, 10, 60, II, "d", e 82, VII, da Constituição Estadual. 1. O Sr. Prefeito Municipal de Canoas propôs ação direta de…

Metodologia de Estudo e Pesquisa em Administração pela Universidade Aberta do Brasil - UAB, como exigência para aprovação na disciplina, ministrada pela professora.... 2012 UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB JOSÉ DA COSTA VERAS FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E CONCURSO PÚBLICO Trabalho acadêmico de Metodologia de Estudo e Pesquisa em Administração pela…

desenvolvida pela Administração representando os interesses de terceiros, ou seja, os interesses da coletividade. Por força desses interesses de terceiros, que ela representa, são conferidos à Administração direitos e obrigações que não se estendem aos particulares. Logo, está numa posição de superioridade em relação aos particulares. A Administração possui um regime jurídico diferenciado, estando o interesse público sobreposto aos interesses particulares. Os princípios da…

publico sendo essa sua função típica , tendo como função atípica o poder de julgar (Quando ele julga seu próprios atos administrativos) e Legisla (Editando Medida Provisoria). Presidencialismo vs Parlamentarismo 3.0 O Poder Executivo na CF/88 A constituição federal nos traz em seu Art. 76º ao Art. 91º as atribuições e finalidades pertinentes ao Poder Executivo 3.1 O Exercício do Poder Executivo no Brasil No Brasil o Poder Executivo pode ser exercido nos três âmbitos nacionais, tanto…

artigo da constituição que trata das Cláusulas Pétreas? Cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. 6. O que são leis: Complementares, delegadas, ordinárias e Emenda Constitucional. Lei complementar: é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à…