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tendo em vista o quadro atual da educação no Brasil e os compromissos assumidos internacionalmente, o Ministério da Educação e do Desporto coordenou elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos. (PCNs, 2007, p. 14). [...] o Plano Decenal de Educação, em consonância com o que estabelece a Constituição de 1988, afirma a necessidade e a obrigação de o Estado elabora parâmetros claros no campo curricular capazes de orientar as ações educativas do ensino obrigatório de forma a adequá-lo aos ideais democráticos e à busca da melhoria da qualidade nas escolas brasileiras. (PCNs, 2007, p. 14). Uma criação de uma nova Lei fez se necessário para uma progressão na educação, alterando, a visão de ensino tanto no âmbito organizacional, como nas orientações pedagógicas, propondo um ensino que situasse o aluno às necessidades da sociedade, proporcionando um ambiente mais rico e propício para seu desenvolvimento como cidadão, essa lei atual alterou o ensino fundamental de oito anos para nove, e introduziu os Parâmetros Curriculares Nacionais. A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394), aprovada em 20 de dezembro de 1996, consolida e amplia o dever do poder público para com a educação básica, da qual o ensino fundamental é parte integrante, deve assegurar a todos “ a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos”, fato que…