Administração E Constituição

fala em concurso público, é muito comum mencionar a estabilidade como um dos principais atrativos para enfrentar essa empreitada. Mas muita gente desconhece os detalhes desse instituto, estabelecido na Constituição (artigo 41), e não sabe que ele não contempla todos os que ingressarem na administração pública. Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários; perguntas selecionadas serão respondidas em coluna quinzenal Têm direito à estabilidade os servidores concursados, após 3…

Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe…

2ͦ ANO DO CURSO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS NORMAS JURIDICAS QUE SE REFEREM A GARRANTIA DOS ADMINISTRADOS ESTA VINCULADO NO ARTIGO 253 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. Antes de fazer abordagem a este artigo é necessario abordar ou definir alguns conseitos para melhor compreensão do assunto a ser tratado. Estado Estado – é uma sociedade politicamente organizada. O funcionamento de uma sociedade tem como célula social elementar uma estrutura político-administrativa . Como refere Freitas

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito administrativo / Luis Carlos Cancellier Olivo. – Florianópolis : CAD/UFSC, 2007. 128 p. Inclui bibliografia Curso de Graduação em Administração a Distância 1. Direito administrativo. 2.…

Sumário INTRODUÇÃO 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 CAPÍTULO - I PRINCÍPIOS GERAIS 3 Artigo 198.º (Objectivos e princípios fundamentais) 3 Artigo 199.º (Estrutura da Administração Pública) 3 Artigo 200.º (Direitos e garantias dos administrados) 3 Artigo 201.º (Administração local do Estado) 4 CAPÍTULO II - SEGURANÇA NACIONAL 4 Artigo 202.º (Objectivos e fundamentos da segurança nacional) 4 Artigo 203.º (Direito à segurança nacional e à legítima defesa) 4 Artigo 204.º (Estados de necessidade…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FALSA E A VERDADEIRA Sandro Luiz de Lucas¹ Daniely Andressa da Silva² RESUMO O trabalho tem a proposta de estabelecer a devida alteração na Administração Pública Municipal, oferecendo as verdadeiras práticas, possibilidade de ter gestores qualificados, servidores melhores capacitados tudo direcionado para o desenvolvimento sustentável da cidade e de seu povo, demonstra a ausência de ergonomia e clima organizacional nos setores públicos,…

Parte 1 – Governo Federal Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente…

.... 03 Conceito de Principio da Legalidade no Direito Administrativo ....................... 04 Modalidades do Princípio da Legalidade .......................................................... 05 A Constituição da República Portuguesa e o Princípio da Legalidade ............... 06 A Administração Pública e o Princípio da Legalidade ........................................ 07 Doutrinas sobre as exceções ao Princípio da Legalidade .................................. 09 Conclusão .................

a importância do princípio está em dois fatores: a limitação da atividade das pessoas e a fixação das atividades estatais. “Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. – inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Erige-se em restrição do verdadeiro Estado democrático: o seu pressuposto fundamental radia no princípio da legalidade. A lei-norma abstrata, genérica, aplicável a todos em um sem-número de casos futuros – constitui o…

coisa que se fez no Brasil e também em outros países, foi passar para o direito positivo grande parte dos institutos trazidos do direito francês, como a matéria dos contratos, com todas as teorias do fato do príncipe, da imprevisão e do fato da Administração; e, mais recentemente, a teoria dos atos administrativos, em parte positivada pela lei que disciplina os processos administrativos na órbita federal. Por outras palavras, enquanto, no direito francês, o direito administrativo era de…