Administração De Serviços De Terceiros

Antes de falar sobre a responsabilidade civil do Estado propriamente dita, necessário se fazer algumas considerações sobre o conceito de Direito Administrativo, pelo qual são regidos os atos da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles “O conceito de Direito Administrativo brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, entretanto, o nome mais adequado, por ser revestido de personalidade jurídica, é o primeiro. Conceito: Para Hely Lopes Meirelles: “É a responsabilidade que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las”. Para Odete Medauar: “A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a…

Disciplina Gestão do Terceiro Setor Prof. Anselmo Carrera Maia CASO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INHAMBUPE O Prefeito, Dr. Roberto, está preocupado em relação a situação atual da Santa Casa, os últimos acontecimentos foram amplamente divulgados na mídia, o afastamento do Diretor Clínico pelo Ministério Público , abalou a estrutura de poder formado pelo Corpo Clínico da Santa Casa de Misericórdia de Inhambupe. A mídia local tem divulgado matérias contando as histórias dos…

Teoria da representação → Vigência do Art. 15 do cc de 1916. A doutrina afirma que se tratava de responsabilidade civil indireta porque o estado ou ente publica passava a responder por ato de terceiro esse terceiro servidor público, agente público que na sua ação na sua conduta causa se dano a terceiro. Atos dos seus representantes como se o agente publico fosse representante do estado. Então a doutrina admitia a responsabilidade civil indireta do estado com direito de regresso. Teoria do Órgão

SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Serviços Públicos: a. Princípios: a.1. Continuidade do serviço público: O serviço público não pode ser interrompido em sua integralidade, diz respeito à sua permanência. a.2. Generalidade: Deve ser igual ou acessível a todos, ou seja, impessoal. a.3. Eficiência: Diz respeito à melhor técnica na prestação dos serviços, em oferecer um serviço adequado aos fins a que se destina. a.4. Modicidade: Trata-se do estabelecimento de taxas e tarifas não extorsivas, que venham…

Terceiro Setor A promessa do terceiro setor Disciplina: Tópicos especiais Docente: Adelson Alunos: Soraya Manfrinato Andressa Karla William Felix Isabel Nascimento Bauru - SP A promessa do terceiro setor Introdução: O estudo do terceiro setor é uma das áreas mais novas e multidisciplinares das ciências sociais, unindo economia, sociologia, ciência política, serviços sociais, saúde pública e administração.É um tema que vem sendo cada vez mais aceito para novas iniciativas e planos de

3.Terceiro setor Segundo Hudson (1999), o terceiro setor é formado por uma variedade de organizações que são conhecidas por diversos nomes entre elas podemos citar: • Setor de caridade é formado por todas as organizações que pretão serviço de caridade e que são registradas como tal; • O setor voluntário inclui entidades de caridade e muitas outras organizações com objetivos sociais e políticos que não foram registradas como instituições de caridade; • As ONG (Organização Não…

REFLEXÕES SOBRE O CRESCIMENTO DO TERCEIRO SETOR E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEU EFEITO NO PAPEL DO ADMINISTRADOR. RESUMO As organizações estatais representam uma pluralidade de estruturas, tendo como característica comum o fato de terem se originado de uma mesma fonte, o Governo. Essas organizações costumam se posicionar em áreas específicas de atuação e, em geral, detendo o monopólio ou o controle de mercado, onde empresas privadas teriam dificuldade de vido a necessidade…

utilizados por todos, como por exemplo, as ruas, praias, praças, parques, dentre outros, e geralmente são de utilização gratuita. A segunda classificação diz respeito aos bens de uso especial, que são destinados a atividades especiais relacionadas a um serviço ou estabelecimento público, como teatros, escolas, museus, cemitérios, dentre outros. Os bens dominicais não possuem destinação específica, como por exemplo, os terrenos de marinha, prédios públicos desativados etc. Em se tratando…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANÁLISE DO TRABALHO DO TERCEIRO SETOR EDILENE RODRIGUES DOS SANTOS JÉSSICA EMANUELE CARDOSO SOUTO JANIKELLE BESSA OLIVEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Nas últimas décadas tem se ouvido muito falar do conceito de “Terceiro Setor”, não somente nas áreas sociais, como administrativas e até mesmo da saúde. Já que o mesmo…