Administração De Contratos Publicos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Conceito contratos administrativos: o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8

Resposta: O regime jurídico dos atos administrativos é o de direito público. A presunção de legitimidade deste regime diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Os fundamentos são: - O procedimento e as…

atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo a Constituição, as leis ordinárias, delegadas e complemen\ares e os regulamentos…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo

BRANCO EXÉRCITO BRASILEIRO – DEP – CEP PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCILPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO IDENTIFICAÇÃO NOME COMPLETO: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO ASSINATURA: Face ao novo desenho do Estado brasileiro, aludido nos textos apresentados, trace considerações sobre os seguintes aspectos, relacionados com o tema: 1. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil: histórico, regime legal e peculiaridades. – Histórico A

Contratos Administrativos e Licitações Limitações às Alterações Contratuais Unilaterais pela Administração Pública Limites da alteração contratual unilateral pela Administração Pública A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto? O processo licitatório, como sabido, é apenas o meio utilizado para a realização de contratos entre a Administração Pública e particulares. Contratos estes, regidos pela lei nº 8666/93

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu

ADV O C ACI A EM P RES ARI AL PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP ____________________________ Rio de Janeiro 2008 ADVOCACIA EMPRESARIAL PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP Trabalho apresentado à --------------------------------- como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Advocacia Empresarial. Por _________________________ Professor orientador _____________________________________ Rio de Janeiro 2008 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distancia – Polo COTIA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 3ª SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD: PROFESSOR – TUTOR PRESENCIAL: LETICIA NUNES PÓLO COTIA 2014 SUMÁRIO Introdução______________________________________________________________03 Etapa 01 Lei de Responsabilidade…