Administração De Contratos Publicos

Contratos Administrativos: 1. Introdução: Embora pudesse ser feita alguma confusão, devemos iniciar esclarecendo que os contratos administrativos não se confundem com os atos administrativos, já estudados aqui em nossas aulas. Enquanto os atos administrativos são sempre unilaterais e impostos pela Administração, os contratos são acordos e, por isso mesmo, sempre bilaterais. Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios essenciais: “lex inter partes” (o contrato faz lei entre

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: É o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. As normais gerais sobre contrato de trabalho são de competência da União, podendo os Estados, Distrito Federal e…

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial.

CONTRATO ADMINISTRATIVO São diferentes de atos jurídicos, atos administrativos unilaterais. Os contratos serão sempre bilaterais. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações de natureza patrimonial. Características dos Contratos Administrativos • Finalidade pública - um contrato administrativo é um ajuste…

ANOTAÇÕES DE AULA Contratos Administrativos I - Conceito de contratos administrativos Ajustes que a administração nesta qualidade celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para consecução de fins públicos, segundo regime de direito publico e precedida em regra de licitação. A administração celebra contratos e nem sempre podem ser chamados de contratos administração, porque para ser chamado assim precisa de um regime de direito publico. Existem contratos que serão…

- ONLINE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A Lei nº 8.666/93, na sua primeira parte, fala sobre licitação, e, na segunda, sobre contratos administrativos. Já se sabe o que, no Direito Civil, é um contrato, pois já se estudou, aí, a teoria geral dos contratos. O contrato administrativo é mais um contrato, de modo que tudo que se viu na teoria geral dos contratos, no Direito Civil, se aplica aqui. Evidentemente, há algumas peculiaridades, pois contrato administrativo é uma espécie de contrato,…

Questões Direito administrativo ii TJ/PE 2013 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO 1 Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de a) Recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual. b) Devolução…

tecnica da empresa se verificando se a empresa tem qualificacao tecnica para executar o contrato e se faz com referencias de outros orgaos ou empresas. Obs. O art. 37 XXI da CF/88 nesse momento so se ira exigir o necessario para habilitacao tecnica. Apos esta fase se verifica a habilitacao economico/financeira e nesta fase se se olha a situacao economica da empresa se amesma tem condicoes de cumprir com o contrato. Aqui pode-se pedir o rol que consta no art. 31 da lei 8666. Pode ser…

PEREIRA CONTRATO ADMINISTRATIVO. Uma análise sobre as cláusulas exorbitantes, e a supremacia da Administração Pública sobre o contratado BACHARELADO EM DIREITO ITAÚNA/ALMENARA 2011 HIRAN MIRANDA PEREIRA CONTRATO ADMINISTRATIVO. Uma análise sobre as cláusulas exorbitantes, e a supremacia da Administração Pública sobre o contratado.

eficiência, supremacia do interesse público, auto-tutela, indisponibilidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. 2. CONCEITO. Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. 2.1 ÓRGÃO PÚBLICO É uma…