Administração De Contratos Publicos

objetivo explanar sobre os Contratos Administrativos pontuando acerca do conceito, das características e da formalização, a partir da visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na 21ª edição da sua obra - Direito Administrativo. Resenha: A priori, a autora faz uma breve explanação sobre a terminologia utilizada para distinguir as expressões “contratos da Administração” e “contrato administrativo”, onde a primeira engloba todos os tipos de contratos celebrados pela Administração…

QUESTÃO 1 CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA 1 - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Frisa salientar que o contrato de obra pública tem como objetivo a destinação ao público ou ao serviço público, como exemplos de reformas de viadutos, construções de ferrovias, rodovias e pontes ou suas ampliações. Nas palavras de Diogenes Gasparini: “É o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objetivo a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra…

Conceito de Contratos Públicos Contrato público ou administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público. O contrato administrativo terá sempre as seguintes características; - Consensual: porque efetiva um acordo de vontades, não traduz ato impositivo da administração pública; - Formal: porque se expressa por escrito; - Oneroso: porque

Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis Publicado em 31 de outubro de 2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração…

S.E.M. – Lei 11.101/05 – ver artigo – 2º Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao princípio do interesse público, princípio da continuidade. E.P. e S.E.M – por ser de direito privado poderiam falir,…

MARANHÃO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE IMPERATRIZ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACY FLÁVIO FARIAS DE CASTRO CONTRATOS ADMISTRATIVOS IMPERATRIZ 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACY FLÁVIO FARIAS DE CASTRO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho…

A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 JOINVILLE 2013 A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: JOINVILLE 2014 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito

I – INTRODUÇÃO: Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por…

inidoneidade e rescisão dos demais contratos Vassouras 2015 Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade e rescisão dos demais contratos Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública 3º Período Disciplina: Gestão de Contratos e Licitações Públicas. Professor: Moacir Pereira Coutinho Aluna: Rosângela Pereira Gomes Matrícula: 201410200 Sumário 1 - INTRODUÇÃO 2 – DEFINIÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO…