Administração Corrupção

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…

Empresariais Profª Edmery Tavares Corrupção: Impactos na Economia Brasileira (Resumo) Marcos Fernandes da Silva Introdução: * Segundo Marcos Fernandes: a corrupção representa um grande perigo para a própria democracia. Todavia, que sob um regime democrático, a corrupção é inaceitável,por que as pessoas elegem seus pares para representá-los, e não para operar contra eles.o mais recente escândalo de corrupção no Brasil é o mensalão. * No Brasil, a corrupção…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

que se refere à obrigatoriedade de licitação (art. 37, XXI, CF./88). 3 HIPÓTESE Na forma da Lei nº 8.666/93, “a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir”, ao fixar o quantitativo destinado às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, a Administração o faz com base em levantamentos, estudos, previsões realizados por esses órgãos, os quais devem expressar algo compatível com suas necessidades e que…

autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se a) praticado mediante fraude. b) praticado com intuito de obter lucro. c) o agente estiver a serviço da Administração. d) praticado por funcionário público, ou com sua conivência. e) da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado. Gabarito: e 2) A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a…

FERREIRA – 79261 A CORRUPÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO VIÇOSA – MINAS GERAIS 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................3 2 DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA CORRUPÇÃO.......................4 3 CONTEXTO HISTÓRICO E A EVOLUÇÃO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL..................................................................................................6 4 SECRETARIADO EXECUTIVO E…

AULA 02 DE DIREITO PENAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IV TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há

Possui uma elementar para a consumação do crime • TEM RESULTADO Quando o CP o artigo não menciona se o crime é culposo ele será doloso, quando for culposo deverá estar expressamente no texto. Verbos Extraviar Sonegar Inutilizar Objeto Jurídico – Administração Pública. Objeto Material - Livro oficial, Processo Fiscal ou Qualquer Documento. Exercício 18. A conduta do funcionário público de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da…

relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes, sendo V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317,…

FACULDADE ANCHIETA FAESP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM GESTÃO DE PESSOAS CORRUPÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Conjuntura