Administração Causadores

sociedade como um todo, tendo então o Ministério Público a titularidade da ação de reparação de dano na esfera penal, pois o dano não atinge um particular mas sim toda a coletividade. Cabe ao Estado, nesse caso, a prova da culpabilidade do agente causador do dano, ou seja, é do Estado o ônus “probandi”e à ele cabe resolver o caso para a devida manutenção da ordem e do Estado Democrático de Direito., diferentemente do que ocorre na esfera cível, na qual o Estado apenas se envolverá caso…

vista de eficácia e eficiência, simultaneamente”. Complementando as palavras do autor, penso que na moderna administração pública, princípio da efetividade não pode estar dissociado dos demais, pois como ser eficiente e eficaz na concretização de seus objetivos e não ser efetiva no atendimento das demandas sociais que são cada vez maiores e mais complexas. Penso que o que impede a administração pública em cumprir seu papel no atendimento às demandas da sociedade, sendo eficiente,…

situação demonstra bem uma análise errônea de uma visão futura. Theodore Levitt, professor de Administração de Empresas em Harvard, denominou essa falta de compreensão do futuro de Miopia de Marketing. De acordo com a Wikipédia, uma pessoa míope consegue ver objetos próximos com nitidez, mas os distantes são visualizados como se estivessem embaçados (desfocados). Este distúrbio pode ser interpretado como causador de confusão entre um foco que leva uma empresa a “estratosfera” ou ao…

saúde do trabalhador, em função de sua: natureza: origem do agente causador de doença ou acidente de trabalho; concentração: grau de concentração do agente causador de doença ou acidente de trabalho; intensidade: capacidade de força que o agente causador de doença ou acidente de trabalho tem ao atingir o trabalhador no seu ambiente de trabalho; tempo de exposição: o tempo que o trabalhador ficou exposto ao agente causador de doença ou acidente no ambiente de trabalho.…

vigor, entretanto, alterou o art. 15 e dispôs no art. 43: ': As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. " ( Pág. 558) “A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O…

A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO ADVOGADO RESUMO A advocacia é considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele e também de prestar assessoria e consultoria. Surge nesse meio o papel do advogado como negociador, aquele capaz de solucionar conflitos de uma forma mais célere, antes mesmo de se formar um litígio.…

A ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ORGANIZAÇÃO UNIVERSITÁRIA: O CASO DE TRÊS INSTITUIÇÕES DO TRIÂNGULO MINEIRO Polyana Imolesi Silveira (UNIT). Resumo: Trata-se da comunicação dos resultados de investigação no campo da Educação Superior, especificamente na área de Organização das Instituições de Ensino Superior (IES), com ênfase na Administração de Recursos Humanos (ARH). As IES em exame foram: UFU, UNIT e UNIUBE. Objetivou-se analisar o funcionamento da ARH destas IES.…

inicio deste século, temos ai, como desafio a reforma do Estado . Entretanto sabemos que no passado, ele promoveu um considerável, desenvolvimento econômico e social. Mais tarde, com o processo de globalização, o estado entra numa crise, se tornando causador da redução das taxas de crescimento econômico; do aumento do desemprego e da inflação. Diante da crise fiscal, questiona-se “como se dava”: a intervenção do Estado no campo econômico e social. Está crise veio ocorrer devido a marca…

Responsabilidade Estatal pelo Dano Ambiental..........................................................43 6.1. Responsabilidade Civil Ambiental da Empresa Devidamente Licenciada...................43 6.2. Responsabilidade Civil Ambiental da Administração Pública......................................45 6.3. Responsabilidade Estatal pelo Licenciamento Ambiental............................................48 6.4. Reparação do Dano e o Direito de Regresso do…

as pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I ­ as associações; II ­ as sociedades; III ­ as fundações. Parágrafo único. As disposições concernentes às…